Empresa é obrigada a pagar MULTA se atrasar o 13º SALÁRIO?

O 13º salário deve ser pago até uma determinada data no final do ano. Caso a empresa descumpra, ela deve pagar multa? Entenda!

O 13º salário é direito de todo trabalhador de carteira assinada e deve ser pago na data correta no final do ano. Caso a empresa atrase o repasse das parcelas extras, ela deve arcar com multas e juros. Logo, é de suma importância que o trabalhador entenda quais são seus direitos nesse momento.

Quer saber mais sobre o abono salarial natalino e o que fazer caso o empregador não cumpra com seu compromisso? Então continue nos acompanhando abaixo para não perder informações importantes!

O 13º salário é um direito dos trabalhadores de carteira assinada, o que quer dizer que, ao não ser pago, a empresa deve arcar com multas. Confira!
O 13º salário é um direito dos trabalhadores de carteira assinada, o que quer dizer que, ao não ser pago, a empresa deve arcar com multas. Confira! / Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Empresa deve pagar multa se atrasar o 13º salário?

A princípio, é bom entender quais são as datas corretas de pagamento dos salários de final de ano. A empresa pode optar por pagar o 13º de duas formas: em uma cota única ou então em duas parcelas. Tanto no caso da parcela única quanto no caso da primeira cota, o repasse deve ocorrer entre entre fevereiro e o dia 30 de novembro. Já no caso da segunda parcela, ela deve ser entregue até o dia 20 de dezembro.

Em caso de atraso no pagamento, a empresa deve arcar com uma multa de até R$ 280 para cada colaborador que foi prejudicado. Inclusive, em caso de reincidência, o valor deve ser dobrado. Apesar disso, a multa deve ser paga ao Ministério da Economia, não aos trabalhadores.

vale ressaltar, entretanto, que não há uma lei que fale ativamente sobre o pagamento de juros nesse caso. Tudo depende, na verdade, da forma como o repasse ocorre, se for de forma judicial ou administrativa, por exemplo. Normalmente, tanto a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia quanto os sindicatos apenas cobram o valor devido sem os acréscimos no 13º.

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A quem recorrer caso ocorra atraso?

Agora, caso os empregados não cheguem a receber pelo menos a primeira parcela do abono natalino até a data limite, é necessário que procurem as Superintendências de Trabalho ou mesmo as Gerências de Trabalho para abrirem uma reclamação.

Uma outra alternativa é procurar um sindicato da categoria para procurar orientações. No primeiro caso, o trabalhador pode acessar o site da Secretaria do Trabalho (https://bityli.com/XcgDrimoS), pertencente ao Ministério da Economia.

Assim, caso a empresa não cumpra com as datas de pagamento, ela receberá uma autuação por parte do ministério assim que houver uma fiscalização que comprove a falta de pagamento, o que resulta na multa.

Além disso, se mesmo depois de todo esse procedimento o empregador ainda não pagar o 13º salário, o trabalhador (ou o grupo de trabalhadores) pode entrar com uma ação individual ou conjunta na Justiça do Trabalho, a fim de cobrar os valores devidos pelo empregador.

Ou seja, é importante saber quais os direitos e deveres nesse momento para agir da forma empregada pela lei, pois é o melhor jeito de garantir que o repasse do abono salarial acontecerá mesmo após os atrasos.

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