Pagamento de R$ 71,60 para MEIs será obrigatório? Saiba mais!

Você sabia que os Microempreendedores Individuais também devem fazer contribuições mensais? Veja a seguir!

Muitos ainda não sabem, mas o valor do salário mínimo para 2023 está definido. A partir de Janeiro do próximo ano, o piso nacional será de R$ 1.302. O novo valor, ajustado após publicação da Medida Provisória (MP) 1.143/2022, está definido pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida, inclusive, está publicada na edição do Diário Oficial da União desde a última segunda-feira (12). Mas como isso afeta os Microempreendedores Individuais (MEIs)?

Em síntese, é preciso entender que a alteração do salário mínimo afeta as contribuições mensais do MEI. Isso permite dizer então que, em fevereiro de 2023, o valor referente ao Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) também passará por reajuste. A saber, o reajuste acontece apenas em fevereiro é nele que o MEI irá pagar a contribuição de janeiro. Logo, no próprio mês de janeiro será pago a contribuição de dezembro, ou seja, com o valor de 2022. A seguir, saiba mais sobre!

Valor do DAS passará por reajuste no início de 2023. (Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br)

MEIs terão nova contribuição definida?

A saber, a contribuição do MEI envolve três pontos, sendo eles:

  • Cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para atividades relacionadas ao Comércio e Indústria;
  • Cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços) para atividades relacionadas das ao Serviço;
  • Contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que dá acesso aos benefícios previdenciários.

No caso do MEI, não há nenhuma mudança na cobrança do ICMS ou ISS. Contudo, como o piso nacional foi reajustado, o valor da contribuição do INSS passará por reajuste.

Em resumo, o valor da contribuição do MEI para o INSS é de 5% do valor do salário mínimo. Dessa forma, como o piso nacional passará para R$ 1.302, o novo valor da contribuição do MEI será:

MEI — AtividadeINSS + ICMS/ISSValor da Contribuição
Comércio e Indústria — ICMSR$ 65,60 + R$ 1,00R$ 66,60
Serviços — ISSR$ 65,60 + R$ 5,00R$ 70,60
Comércio e Serviço — ICMS e ISSR$ 65,60 + R$ 6,00R$ 71,60

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Mas nada ainda está definido!

Antes de mais nada, é importante lembrar que, caso o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) queira reajustar o salário mínimo para além do definido por Bolsonaro, a tabela de contribuição do MEI poderá sofrer novas alterações.

Acontece que a PEC de Transição prevê um novo salário mínimo no valor de R$ 1.320 e, dessa forma, caso Lula e sua gestão aprovem a PEC e o mínimo federal suba mais uma vez para R$ 1.320, o valor da contribuição do MEI deverá ser a seguinte:

MEI — AtividadeINSS + ICMS/ISSValor da Contribuição
Comércio e Indústria — ICMSR$ 66,00 + R$ 1,00R$ 67,00
Serviços — ISSR$ 66,00 + R$ 5,00R$ 71,00
Comércio e Serviço — ICMS e ISSR$ 66,00 + R$ 6,00R$ 72,00

Por fim, uma outra mudança que pode ocorrer é a aprovação do novo limite de faturamento da categoria. Nesse sentido, nele poderão ser definidos novos valores de contribuição para o MEI. Entretanto, até que o projeto seja julgado e definido no Congresso Nacional, não há possibilidades de prever um possível novo valor para a contribuição.

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