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O que muda com o veto de refis para Micro e Pequenas Empresas? Bolsonaro vetou e parcelamento pode não sair

Em dezembro do ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou o programa denominado de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional que tinha como objetivo renegociar R$ 50 bilhões em dívidas.

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Recentemente foi publicado no Diário Oficial da União, a decisão de veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de refinanciamento de dívidas que iria beneficiar as pequenas e micro empresas e os microempreendedores individuais.

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Em dezembro do ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou o programa denominado de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional que tinha como objetivo renegociar R$ 50 bilhões em dívidas.

Este projeto tinha como finalidade criar um programa de renegociação de dívidas para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional e para os MEIs permitindo o parcelamento das dívidas e concedendo descontos sobre as multas, juros e outros encargos.

O que muda com o veto de refis para Micro e Pequenas Empresas? Bolsonaro vetou e parcelamento pode não sair
Presidente vetou o programa para parcelamento de dívidas. Imagem: Agência Brasil/Marcello Casal Jr.

O que muda com o veto de refis para Micro e Pequenas Empresas? Bolsonaro vetou e parcelamento pode não sair

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O motivo do presidente Jair Messias Bolsonaro ter vetado o Programa de Renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas do Simples Nacional e os MEIs foi que estaria em contrariedade ao interesse público e com vício de inconstitucionalidade, assim como também iria provocar um tipo de renúncia de receita.

Trocando em miúdos, conforme informado pela Presidência, o projeto estaria ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a decisão foi tomada em conjunto com a Advocacia Geral da União e o Ministério da Economia.

Mas, o que seria exatamente o Programa de Renegociação de Dívidas?  Este programa iria permitir o parcelamento de dívidas realizadas em até quinze anos com descontos sobre multas, juros e encargos conforme a redução do faturamento das empresas no período da pandemia.

Além das pequenas e micro empresas e os MEIS, também seriam beneficiadas as empresas em recuperação judicial.

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Ademais, conforme o texto, estas empresas precisariam pagar uma entrada no valor correspondente entre 1 a 12,5% da dívida total e e o restante seria pago em até oito vezes.  Com o veto, acabou esta possibilidade.

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