O MEI excluído do Simples Nacional ganhou mais uma chance de se regularizar; saiba como!

Todo MEI excluído do Simples Nacional ganhou mais uma chance de ficar regular, mas é importante não perder os novos prazos, ou há chance de ficar de fora de vez dessa modalidade.

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e recentemente se viu excluído do regime do Simples Nacional, uma nova oportunidade se abre para você. 

Felizmente, há uma nova oportunidade de aderir ao sistema, algo que vai facilitar bastante a sua vida enquanto empreendedor. Veja como fazer o processo e não perca tempo!

Quais as obrigações fiscais de um MEI?

Primeiramente, a principal delas é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), em que se informa o faturamento do ano anterior, que não deve exceder R$ 81.000,00. 

Além disso, o MEI deve efetuar mensalmente o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba tributos como INSS, ISS e ICMS, dependendo da atividade exercida. 

Outra responsabilidade é manter os registros de receitas e despesas atualizados, facilitando a comprovação de renda e a organização financeira. 

Nova chance para o MEI excluído do Simples Nacional

Em um esforço conjunto de entidades como a Comicro e a Conampe, junto ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (MEPP), foi desenvolvido o programa “Desenrola PJ“. 

Este programa, sob liderança do ministro Márcio França, visa apoiar a regularização fiscal dos MEIs e microempresas, além de facilitar o acesso a linhas de crédito mais acessíveis.

Prazo para o MEI excluído do Simples Nacional se regularizar

Originalmente, o prazo final para regularização fiscal do MEI excluído do Simples Nacional era até 31 de janeiro. 

Entretanto, esse prazo foi estendido até 5 de março, oferecendo mais tempo para que os empreendedores possam se organizar e quitar ou parcelar seus débitos. 

É crucial aproveitar essa extensão para recuperar os benefícios do Simples Nacional, incluindo a emissão de nota fiscal e a contribuição para a previdência social.

Veja mais: Boleto DAS-MEI 2024 tem valor alterado a partir deste mês; confira!

O que acontece se não houver regularização?

Em suma, a não regularização até 1º de janeiro de 2024 acarretará na exclusão definitiva do SIMEI

. Para retomar ao sistema, será necessário aguardar até o próximo ano. 

A partir de 2025, haverá uma nova chance de solicitar o enquadramento no Simples Nacional, desde que todas as pendências financeiras sejam resolvidas.

Contestando sua exclusão

Agora, o MEI excluído do Simples Nacional tem o direito de contestar essa exclusão pela internet, através do portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login) da Receita Federal. 

A impugnação do termo de exclusão suspende o processo até uma decisão final, mas impede uma nova opção pelo Simples Nacional durante esse período.

Como se regularizar

Se você foi excluído do Simples Nacional, é essencial verificar os motivos que levaram a essa situação. 

Utilizando o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor), é possível identificar os problemas associados ao seu CNPJ. 

No geral, fatores comuns para exclusão incluem a falta de pagamento da taxa mensal obrigatória e a não atualização dos dados cadastrais. 

Se seu cadastro estiver conforme, solicite uma revisão através da plataforma do Simples Nacional. 

Posteriormente, se aprovada, sua inscrição será restabelecida, permitindo a retomada legal de suas atividades.

Deixe de ser o MEI excluído do Simples Nacional!

Por fim, a extensão do prazo para regularização fiscal é uma excelente notícia para os MEIs excluídos do Simples Nacional. 

É uma chance de ouro para resolver pendências e retomar os benefícios desse regime tributário simplificado. 

Portanto, não deixe essa oportunidade passar: verifique sua situação, regularize-se e continue a contribuir para o crescimento do empreendedorismo no Brasil.

Saiba mais: MEI e o parcelamento das dívidas; tire todas as suas dúvidas!