Governo anuncia GRANDE mudança no MEI: microempreendedores estão EM FESTA com possibilidade de receber retroativo

O teto de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) é um dos principais fatores que definem os direitos e benefícios que esse tipo de empresa pode ter. Em 2023, o governo pretende aumentar esse limite de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. A proposta ainda está em tramitação no Congresso Nacional, mas, se for aprovada, representará uma mudança significativa para o MEI.

O novo teto dos Microempreendedores

Ainda não há previsão de quando o novo teto do MEI será aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, em caso positivo, é possível que o MEI receba retroativo pelo período em que os microempreededores faturaram acima do teto atual.

O valor do cálculo retroativo será baseado no percentual de diferença entre o teto atual e o novo teto. Por exemplo, se o MEI faturou R$ 100 mil em 2023, mas o teto atual é de R$ 81 mil, o percentual de diferença é de 23,4%. Assim, o MEI terá direito a um retroativo de R$ 23,40 por mês, multiplicado pelo número de meses em que faturou acima do teto atual.

Aumento da taxa mensal

Uma das principais mudanças que a proposta de aumento do teto do MEI acarreta é o aumento dos impostos mensais que os microempreendedores precisam pagar. Atualmente, a taxa é de 5% do salário mínimo.  Com o novo teto, a taxa passaria a ser de 1,5% do salário mínimo.

Esse aumento pode representar um impacto financeiro significativo para os MEIs, especialmente aqueles que têm um faturamento próximo ao limite atual. No entanto, é importante ressaltar que os benefícios que os MEIs têm acesso também aumentam com o novo teto.

Outra mudança significativa que a proposta de aumento do teto do MEI acarreta é a possibilidade de desenquadramento para os microempreendedores que ultrapassam o limite. Atualmente, os MEIs que ultrapassaram o limite de faturamento por um ano ainda podem permanecer enquadrados na categoria, mas precisam pagar uma multa.

Com o novo teto, os MEIs que ultrapassarem o limite serão automaticamente desenquadrados da categoria. Isso significa que eles perderão o acesso aos benefícios do MEI, como acesso à Previdência Social, auxílio doença e aposentadoria.

A proposta de aumento do teto do MEI também mantém a regra de que os microempreendedores precisam pagar 5% do salário mínimo para a Previdência Social. Esse pagamento é necessário para que os MEIs tenham direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e salário-maternidade.

Em casos de doença ou acidente de trabalho, o MEI tem direito a receber auxílio-doença. O valor do benefício é de 1 salário mínimo por dia, durante 15 dias. Após esse período, o benefício é pago em 90% do salário mínimo, até que o MEI se recupere ou seja considerado apto para o trabalho.

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Desafios

A proposta de aumento do teto do MEI é positiva, pois permite que mais microempreendedores tenham acesso a benefícios e direitos. No entanto, é importante frisar que essa mudança também traz desafios como o aumento da taxa mensal e o desenquadramento para os MEIs que ultrapassam o limite. Essa mudança pode dificultar o crescimento das microempresas, pois elas serão mais propícias a serem desenquadradas da categoria quando atingirem um determinado nível de faturamento.

É importante que o governo avalie esses desafios e tome medidas para superá-los, caso a proposta de aumento do teto do MEI seja aprovada.

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