Novo limite do MEI já está DISPONÍVEL? Saiba QUANDO o AUMENTO do faturamento para microempreendedores vai começar a valer

Os trabalhadores que atuam de forma autônoma no Brasil podem optar pela criação de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Através desse cadastro, é possível contar com um meio de formalização da atividade exercida, normalmente, o que configura a criação de um MEI (Microempreendedor Individual).

Neste sentido, é válido pontuar que o MEI é a primeira classe dos empreendedores. Isto é, o MEI aponta o trabalhador que atua totalmente sozinho, podendo ter, ao máximo, o auxílio de apenas 1 funcionário, desde que tudo esteja totalmente em dia.

Em decorrência da atuação solo, portanto, o MEI conta com um faturamento anual limite. Esse faturamento é justamente o que qualifica a classe, visto que acima disso, tem-se uma microempresa, entre outras classificações. Entretanto, o faturamento do MEI está contando com novas discussões, o que deverá garantir um aumento para a classe.

Entenda como funciona o limite do faturamento do MEI e qual a importância dele 

Assim como dito, o MEI é aquele trabalhador que exerce uma (ou mais) atividade autônoma. No momento em que o MEI cria um CNPJ, as atividades que ele exerce passam a ser devidamente validadas e reconhecidas. Além disso, o MEI também pode contar com a emissão de notas fiscais, entre outras formas de controle de trabalho.

Dessa forma, como também dito, o Microempreendedor Individual é apenas a “etapa inicial” de um trabalhador com CNPJ, por assim dizer. Ou seja, ele pode contar com um lucro máximo de até R$ 81 mil. Caso esse limite seja excedido, o MEI pode sofrer penalidades como:

• O pagamentos de multas, que, aliás, podem ser acumuladas, resultando em um alto valor;
• O cancelamento do CNPJ por irregularidade.

Por outro lado, caso o limite do MEI seja excedido e ele deseje dar um passo a mais, ele pode mudar para uma microempresa. Nesse caso, a situação é diferente e engloba outras regras. Entretanto, na maior parte das vezes, o MEI quer continuar atuando de forma individual, ainda que conte com um faturamento maior do que o limite.

Tendo isso em mente, o Governo Federal está trabalhando em uma nova proposta para a classe. O objetivo é garantir melhorias nos sistema, adequando os MEIs às novas regras.

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Entenda a nova proposta do faturamento e veja o que muda

Considerando todas as informações propostas nas últimas menções, cabe dizer que o faturamento do MEI também implica na guia do DAS-MEI, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Atualmente, o MEI que fatura, por ano, até R$ 81 mil, contribui mensalmente com 5% do salário mínimo.

Agora, caso o limite seja alterado, a contribuição mensal também será. De uma forma mais clara, a proposta é aumentar o limite do faturamento anual para R$ 144 mil. Caso a proposta seja aprovada, todo trabalhador que faturar entre R$ 81 mil e R$ 144 mil deverá contribuir com R$ 181,44 por mês.

No presente momento, a proposta segue em discussão, e caso seja aprovada, estima-se que o novo teto deverá entrar em vigor em janeiro de 2024.

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