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Novas Regras para Pagamento de Precatórios em 2022: Liberado quase R$ 110 bilhões

Com a alteração, o teto considerará o IPCA efetivo dos 6 primeiros meses do ano e as projeções para a inflação nos seis meses finais do ano.

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No próximo ano, os gastos federais poderão chegar a R$ 108,4 bilhões por causa da emenda que autorizou o parcelamento do pagamento dos precatórios .  O texto original teve a aprovação nas duas casas, isto é, na Câmara dos Deputados em 8 de dezembro e no Senado Federal, no dia 16.

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A Emenda Constitucional tem como base 2 importantes fontes.  A primeira delas é a alteração da fórmula de cálculo do teto federal de gastos que até então tinham os limites anuais corrigidos pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Com a alteração, o teto considerará o IPCA efetivo dos 6 primeiros meses do ano e as projeções para a inflação nos seis meses finais do ano.

A segunda alteração é referente ao parcelamento dos precatórios.

Novas Regras para Pagamento de Precatórios em 2022: Liberado quase R$ 110 bilhões
Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em Brasília. Foto: Agência Brasil/Fábio Rodrigues

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Novas Regras para Pagamento de Precatórios em 2022: Liberado quase R$ 110 bilhões

Com a aprovação da Emenda Constitucional, a ordem a ser seguida para o pagamento dos precatórios é:

  • Requisições de pequeno valor, precatórios de até sessenta salários mínimos para a União;
  • Precatórios de natureza alimentícia até três vezes a RPV cujos os titulares sejam originários ou por sucessão hereditária, tenham a partir de sessenta anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência;
  • Demais precatórios de natureza alimentícia até 3 vezes a RPV;
  • Demais precatórios de natureza alimentícia além de 3 vezes a RPV;
  • Demais precatórios.

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Data limite

A PEC aprovada determinou o parcelamento dos precatórios até 2026, não sendo mais até 2036 que é a data do fim do regime fiscal de teto de gastos.

Os precatórios serão corrigidos anualmente pelo IPCA do ano anterior, até restos a pagar quitados. Além disso, existirão os descontos das requisições de pequeno valor que são aquelas que possuem o valor de até sessenta salários mínimos, que não entram no teto.

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