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Novas regras do FGTS para comprar imóvel são APROVADAS: Brasileiros serão beneficiados?

Conheça o Projeto de Lei (PL) 462/20 e entenda o caso.

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Novas regras do FGTS? Nesta quinta-feira (14), o Plenário da Câmara aprovou mais uma ação referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Desta vez, a votação foi a respeito de um requerimento de urgência ao Projeto de Lei (PL) 462/20.

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A saber, esta PL permite a utilização do fundo para a comprovação de mais de um imóvel. Na regra atual, o trabalhador pode utilizar os recursos do Fundo de Garantia para a compra de um imóvel; mas o mesmo não pode ter imóvel em seu nome na mesma região do imóvel a financiar. A seguir, saiba mais sobre.

APROVADAS as novas regras do FGTS para comprar imóvel

A proposta em discussão na Câmara dos Deputados permitirá que os trabalhadores tenham uma maior autonomia quanto a movimentação e utilização dos recursos. De acordo com o Deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), autor da proposta, os rendimentos atribuídos em contas vinculadas do FGTS estão abaixo de outros investimentos de baixo risco oferecidos pelo Mercado.

Nesse sentido, o texto altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e, assim, permitirá a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de mais de um imóvel. Então, com a aprovação da urgência, agora o texto poderá ser analisado diretamente pelo Plenário, deixando de lado a necessidade de passar antes pelo aval das comissões permanentes.

Segundo a Legislação atual, o trabalhador pode utilizar os recursos do Fundo de Garantia para comprar:

  • Casas e apartamentos prontos para morar;
  • Terrenos;
  • Imóveis na planta.

Além disso, independente da compra de imóveis prontos, usados, ou terrenos, o contribuinte deve cumprir algumas condições para utilizar o FGTS, veja-as:

  • Tempo de Serviço mínimo de 03 anos com carteira assinada;
  • Imóvel com finalidade de moradia própria;
  • Financiar o bem na modalidade SFH.

Veja também: Perdeu a data de saques do FGTS e PIS/Pasep? Caixa libera pagamentos, consulte  

Inflação e o FGTS

Embora venha apresentado alguns pontos positivos, com a taxa inflacionária a 11,7% no acúmulo dos 12 últimos meses, o poder de compra do cidadão brasileiro tem caído drasticamente. Nesse sentido, os valores liberados pelo Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) valem muito menos quando comparados a anos anteriores.

Diante da atual realidade, muito tem se falado sobre a revisão do FGTS, que busca justamente adequar o valor dos trabalhadores parados no fundo com os ajustes da inflação. Assim, para realizar o cálculo do quanto você poderia receber com a revisão, basta usar os dados dos extratos e aplicar na calculadora LOIT FGTS, disponível em: https://bityli.com/OYRViF.

Veja também: CAIXA libera pagamento dos saques esquecidos; consulte e descubra se você tem direito a receber  

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