Nova obrigação para todos os MEIs: confira!

Os microempreendedores individuais devem se atentar às suas obrigações para não serem pegos de surpresa. Confira.

A nota fiscal eletrônica é uma ferramenta de suma importância para os microempreendedores individuais (MEIs), visto que eles necessitam dela para declarar os serviços prestados. Inclusive, a emissão do documento é um dos motivos pelos quais milhares de cidadãos informais buscam a formalização.

Recentemente, os microempreendedores souberam que precisariam se adequar a um novo sistema de emissão. Se você quer saber mais sobre ele e quando ele será implementado, continue acompanhando a matéria abaixo.

Os MEIs que quiserem continuar emitindo NSF-e devem aprender a mexer no novo sistema até setembro, quando ele passará a ser obrigatório. Confira.
Os MEIs que quiserem continuar emitindo NSF-e devem aprender a mexer no novo sistema até setembro, quando ele passará a ser obrigatório. Confira. / Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Obrigação dos MEIs é adiada para setembro

Antigamente, cada prefeitura possuía um tipo de nota fiscal específica, visto que o sistema utilizado para emissão do documento era do município. Entretanto, recentemente o Governo Federal instaurou um modelo padrão para todos os MEIs, que deverá substituir as versões individuais.

Embora o prazo para implementação já tenha chego, como muitas prefeituras ainda não conseguiram se adequar ao novo padrão, o governo decidiu prorrogar o prazo da adequação novamente. Agora, toas as regiões têm até o dia 1º de setembro para implementarem o novo serviço de NSF-e.

Vale ressaltar que, atualmente, a legislação diz que o microempreendedor não precisa, necessariamente, emitir notas fiscais pela venda de serviços ou produtos, quando o cliente é uma pessoa física. Entretanto, a ação torna-se uma obrigação quando o profissional presta serviços para uma pessoa jurídica, por isso a importância do sistema.

Ademais, para padronizar as notas que são emitidas em todo o país, a Receita Federal, juntamente com o Sebrae, criou um sistema nacional para emissão de notas fiscais do qual todos os MEIs poderão participar. A obrigação, entretanto, deveria ter sido cumprida até esta segunda-feira (03/04). Como não foi possível, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tomou a decisão de adiar mais uma vez o prazo de adequação.

Veja também: Notas fiscais para quem é MEI mudaram: confira o novo modelo!

Como funciona o novo sistema?

A saber, o Emissor Nacional está disponível desde janeiro de 2023, mas só será obrigatório a partir de setembro. Trata-se do novo sistema que os microempreendedores deverão utilizar para enviar documentos à Receita Federal, sendo que o acesso ocorre através de um site ou do aplicativo, por celulares e tablets.

Nesta plataforma, o microempreendedor conseguirá emitir as notas fiscais virtuais apenas informando seus dados e o tipo de serviço que presta. Vale destacar um detalhe interessante desse novo sistema, que é emitir as notas mesmo sem a identificação do tomador.

Além disso tudo, a plataforma ainda permite que a nota seja emitida mesmo que o MEI não consiga acessar a internet no momento da emissão. Isso porque o novo programa consegue armazenar as informações prévias do microempreendedor e transmiti-las ao documento assim que houver reestabelecimento da conexão com a internet.

Para saber mais sobre o sistema, basta acessar o site do Gov.br, na aba que trata especificamente da nova funcionalidade: https://www.gov.br/nfse/pt-br. Por lá, o MEI poderá conferir todas as informações das quais necessita.

Veja também: Benefício pouco conhecido para MEIs é INCRÍVEL: confira!

Quais benefícios previdenciários são direito dos MEIs?

Como os microempreendedores pagam a contribuição ao INSS regularmente, eles possuem direitos previdenciários. O valor corresponde a 5% do salário mínimo e concede os seguintes benefícios:

  • Aposentadoria por idade (direito a um salário mínimo vigente);
  • Salário-maternidade;
  • Pensão por morte (para a família);
  • Auxílio-doença;
  • Auxílio-reclusão.

Lembrando que, para ter esses direitos, é importante pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) todos os meses, até os dias 20.

MEI pode trabalhar como CLT ao mesmo tempo?

Basicamente, um microempreendedor individual é um empresário, que trabalha na sua própria empresa, prestando serviços. Em contrapartida, o funcionário CLT é aquele que trabalha para uma empresa ou empregador. Muitas pessoas perguntam, portanto, se é possível fazer as duas coisas ao mesmo tempo.

O fato é que é, sim, possível trabalhar como CLT e ser MEI, pois não há nada que impeça essa ação. Entretanto, é importante ter em mente que as duas atividades não podem se chocar. Por exemplo, se você é CLT em uma empresa e abre um CNPJ na mesma área, o seu empregador pode se sentir prejudicado e aplicar justa causa. Portanto, só basta ter um pouco de cuidado com esse ponto.

É MEI? Compre carros com desconto!

Muitas pessoas não sabem, mas os microempreendedores individuais podem comprar veículos com até 30% de desconto. Aliás, estamos falando de carros zero! Para conseguir as ofertas, é importante que o veículo sirva para auxiliar nos negócios, embora ele também possa ser utilizado no âmbito pessoal.

Os descontos, por sua vez, variam entre 2,5% e 30%, dependendo do modelo do veículo e do fabricante. Para ter acesso a esse benefício, no ato da compra o MEI deve apresentar documentos pessoais e outros que comprovem que sua empresa necessita do veículo, como o CCMEI, por exemplo.