Posso me negar a fazer o teste do bafômetro? Entenda o que pode acontecer!
Muitas pessoas se perguntam quais são as consequências para quem se recusa a passar pelo teste do bafômetro no trânsito. Confira quais são as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB)!
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é responsável por definir as atribuições das várias autoridades e órgãos de trânsito ligados ao trânsito, além de também fornecer as diretrizes para a Engenharia de Tráfego, assim como estabelece normas de conduta, penalidades e infrações para os usuários desse sistema.
O primeiro Código Nacional de Trânsito foi estabelecido em janeiro de 1941 e tinha como objetivo disciplinar a circulação de veículos automotores de qualquer natureza nas vias terrestres. Desde então, o CTB passa por uma série de mudanças para se adequar às necessidades do trânsito em todo o Brasil.
Além disso, muitas pessoas se questionam se questionam o que acontece caso se recusem a passar pelo teste do bafômetro. Portanto, confira a seguir o que está estabelecido no CTB!
O que acontece com quem se recusa a fazer o teste do bafômetro?
As pessoas que se negam a realizar o teste do bafômetro não têm a sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) revogada de forma automática. No entanto, essa recusa pode acabar acarretando em diversas consequências e penalidades, de acordo com o que se encontra estabelecido no artigo 165 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Ainda conforme estipulado pelo artigo, a recusa a se submeter ao teste do bafômetro é considerada infração gravíssima e está sujeita a uma multa multiplicada por 10, de forma a totalizar R$ 2.934,70, existindo ainda a possibilidade de que o condutor tenha a sua habilitação suspensa por 12 meses.
Caso o motorista se recuse a fazer o teste do bafômetro, ela deverá ser enquadrada na infração 7579-0, que se relaciona com os procedimentos estabelecidos no artigo 277 do CTB. Vale ressaltar que o intuito é verificar se o condutor está dirigindo sob influência de álcool ou outras substâncias psicoativas. Dessa forma, ao não cooperar com as autoridades durante o procedimento de fiscalização, o cidadão está sujeito a penalidades.
Mesmo que não seja obrigatório realizar o teste do bafômetro, o condutor pode ser submetido a outros exames para verificar se existe a presença de álcool em seu organismo, como exame clínico e exame de sangue. Caso algum desses exames indique a presença de álcool no sangue do motorista, ele pode ser penalizado da mesma maneira que se tivesse sido flagrado pelo bafômetro
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Entenda como funciona a defesa prévia!
Para recorrer de uma multa da Lei Seca, é preciso elaborar os argumentos para a Defesa Prévia, que consiste na constatação da autuação, responsável por justificar os motivos da recusa ao teste. É necessário ainda preencher o formulário que se encontra disponível no órgão de trânsito responsável pela autuação e apresentar os documentos passíveis de comprovar a sua argumentação.
É importante enfatizar ainda que a Defesa Prévia deve ser preparada dentro do prazo estabelecido pela legislação, isso porque o não cumprimento desse prazo pode acabar resultando na perda da oportunidade de defesa nessa fase inicial.
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