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Não paguei o MEI: Quais as consequências? CPF fica sujo? Novidades em 2022

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Quem é microempreendedor individual (MEI) e conhece bem as regras sabe que todos os meses é obrigatório pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Mesmo sabendo desse compromisso, muitos empreendedores não conseguem efetuar o pagamento das faturas do DAS.

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E, aí surge a seguinte dúvida: Quais as consequências para quem não quitou o MEI?

Um dos efeitos é ir parar na dívida ativa.

Neste artigo, vamos te explicar tudo sobre o que acontece com os devedores e como regularizar essa situação.

O programa regulariza pequenos negócios em todo Brasil/ Imagem: Divulgação Google

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Como funciona o MEI?

Microempreendedor Individual (MEI) é um programa que visa regularizar pequenos negócios.  O modelo atende empresas que têm um faturamento anual de até R$ 81 mil, ou seja, R$ 6.750 mensais e que trabalham como autônomas, proprietários de pequenos negócios, como cabeleireiro, doceiros, diaristas, dentre outros.

Qualquer pessoa que faz inscrição no programa recebe imediatamente o número do seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e passa a enquadrar no Simples Nacional.

Por ser MEI, o empreendedor não paga muitos impostos, como ocorre em outros modelos de negócio. Entretanto, ele tem a responsabilidade de arcar com um valor fixo mensal, que inclui tributos e impostos. É uma arrecadação única e simples, considerada bem abaixo do que é cobrado de outras empresas.

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Veja também: MEI Caminhoneiro 2022 cadastro: Veja como funciona

Quais os impostos devem ser pagos pelo MEI

Assim como qualquer outro empresário, o Microempreendedor Individual precisa contribuir com impostos. Porém no caso do MEI, todas as taxas podem ser quitadas por meio do boleto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Mensalmente são recolhidos os seguintes impostos dos empreendedores individuais. No boleto do DAS, a cobrança inclui:

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  • 5% do salário mínimo vigente;
  • R$1 de ICMS, caso o empreendedor tenha como ramo de atividade o Comércio ou Indústria
  • R$5 de ISS. Essa cobrança é feita apenas aos prestadores de serviços.

Quais os impostos devem ser pagos pelo MEI

Assim como qualquer outro empresário, o Microempreendedor Individual precisa contribuir com impostos. Porém no caso do MEI, todas as taxas podem ser quitadas por meio do boleto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Mensalmente são recolhidos os seguintes impostos dos empreendedores individuais. No boleto do DAS, a cobrança inclui:

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  • 5% do salário mínimo vigente;
  • R$1 de ICMS, caso o empreendedor tenha como ramo de atividade o Comércio ou Indústria
  • R$5 de ISS. Essa cobrança é feita apenas aos prestadores de serviços

Quais as consequências para quem não paga o MEI?

Os problemas gerados pela falta de pagamento do DAS são muitos. O MEI surgiu da necessidade de pequenos negócios se regularizarem, saindo da informalidade.

Quando a taxa simples do MEI não é paga, você perde muitos benefícios. Veja o que acontece:

  • Débitos na dívida ativa com a Receita Federal;
  • Cancelamento do CNPJ. Isso ocorre para quem deixou de pagar o DAS durante dois anos.
  • Emissão das notas fiscais suspensas.

Além de todos esses prejuízos já citados, o empreendedor individual fica impedido de ter acesso a benefícios importantes, como aposentadoria, salário-maternidade ou auxílio-doença.

Veja também: Cartão de Crédito do BNDES para MEI em 2022: Veja como solicitar

Como renegociar os débitos

Para quem passou do prazo e não pagou o DAS-MEI pode renegociar o débito de forma fácil e com condições bem especiais. É possível parcelar os débitos para não ter o MEI bloqueado.

Todo processo pode ser feito online no site do MEI Fácil. Outro site que pode ser utilizado para a renegociação é o Portal PGMEI (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao)

Novidade para 2022

A novidade é os devedores poderão renegociar a dívida do DAS-MEI até 25 de fevereiro. A condição é válida para todos os microempreendedores inscritos em dívida da União. As condições são bem vantajosas, empreendedores terão até 70% de desconto nos juros, multas e encargos legais. O prazo de parcelamento é até 145 meses para quitar tudo.

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