Multas que o trabalhador tem direito e provavelmente não sabe: algumas podem pagar até o valor do seu salário total

Multas trabalhistas: entenda o porquê e quando o trabalhador tem direito de receber algumas delas

Existem multas que o trabalhador tem direito de receber e não sabe em determinadas situações. A saber, as multas trabalhistas são uma forma de penalizar os empregadores que não cumprem a lei.

Existem normas previstas na legislação que o empregador deve cumprir em favor do empregado (Decreto-Lei n° 5.452 CLT). Por isso, vamos abordar que multas são essas que o empregador deve pagar e em qual situação elas se aplicam.

Multas que o trabalhador tem direito e provavelmente não sabe: algumas podem pagar até o valor do seu salário total
Multas que o trabalhador tem direito: entenda as situações. Crédito: @jeanedeoliveirafotografia

Principais multas que o trabalhador tem direito de receber do empregador 

A lei trabalhista existe para assegurar ao trabalhador seus direitos conforme as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). No entanto, essas regras devem ser cumpridas tanto do lado do empregador quanto do empregador. Mas vamos falar especificamente das obrigações dos empregadores. 

Para esclarecer melhor quais são essas multas que o trabalhador tem direito de receber, deixamos uma lista com as devidas informações. Acompanhe:

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Multas que o trabalhador tem direito de receber – Férias 

Conforme o Art. 135 da CLT, a concessão das férias é um documento por escrito entregue ao empregado com antecedência de 30 dias. Portanto, o empregador que não concede as férias para o empregado ou paga o valor depois do período concessivo, a empresa tem a obrigação de pagar o dobro do valor das férias.

Demissão sem justa causa 

Multa do FGTS: é uma obrigação das empresas depositar 8% do salário bruto do colaborador na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador. Quando o colaborador sofre uma demissão sem motivo legal, o empregador deve pagar as verbas trabalhistas para concluir o saldo do FGTS, com acréscimo da multa de 40% sobre o valor devido.

Falta de anotação na Carteira de Trabalho 

O empregador que não fizer o registro do empregado nos termos do art. 41 da CLT, ficará sujeito a multa no valor de R$ 3 mil por empregado. Além do acréscimo de igual valor em casos reincidentes.

Multa do artigo 477 da CLT

Este artigo prevê que a demissão do funcionário ou o pedido de dispensa faz com a empresa tenha tem 10 dias para realizar o acerto rescisório. Caso a empresa não pague dentro dos 10 dias, o trabalhador tem direito a uma multa no valor de um salário mínimo. 

Multa do artigo 467 da CLT

O artigo prevê que quem não recebeu o acerto rescisório e entrou na justiça para reaver o valor, caso a empresa não pague os direitos na primeira audiência, ela pagará 50% a mais do valor total da rescisão.

Multas que o trabalhador tem direito de receber no período de reajuste salarial

Se a empresa demitir o funcionário no período de reajuste salarial, ela deverá pagar uma multa ao trabalhador no valor da remuneração reajustada. 

Por fim, se você agora está consciente dos seus direitos trabalhistas, não deixe de observar o que a Lei da Consolidação do Trabalho concede a você. Portanto, fique atento para não perder aquilo que é seu por direito mediante as situções apresentadas neste texto.

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