Multas ‘INVÁLIDAS’? Saiba quais são as infrações que NÃO VÃO para a habilitação

Para condutores com CNH provisória, multas médias, como as de falta de transferência, não afetam a pontuação. Veja outros casos.

Você sabia que nem todas as multas impactam diretamente na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH)? Isso mesmo! Existem algumas infrações que, mesmo cometidas, não resultam em pontos na CNH, especialmente para aqueles que possuem a Permissão Para Dirigir (PPD), mais conhecida como CNH provisória. Vamos entender melhor essa questão.

Multas ‘INVÁLIDAS’? Saiba quais são as infrações que NÃO VÃO para a habilitação
O CTB estabelece que infrações médias, como as multas de falta de transferência do veículo, não geram pontos na CNH. Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Multas inválidas

A CNH provisória é concedida aos novos condutores e tem validade de um ano. Durante esse período, o motorista deve ter um comportamento exemplar no trânsito. Mas, e se ocorrer alguma infração? Será que qualquer multa pode resultar no cancelamento dessa permissão? A resposta é: depende da natureza da infração.

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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor com CNH provisória não pode cometer infrações de natureza gravíssima ou grave. Além disso, não pode ser reincidente em infrações médias. Se isso ocorrer, o direito à CNH definitiva pode ser comprometido. No entanto, uma única infração média não resulta no cancelamento da PPD.

Um ponto que tem gerado dúvidas é a chamada “multa de balcão”, gerada quando o condutor não realiza a transferência de veículo dentro do prazo de 30 dias. Essa infração, de natureza média, tem um valor pecuniário de R$ 130. Mas, e os pontos na CNH? Aqui vem a boa notícia: essa multa não gera pontos na habilitação, mesmo para quem está com a CNH provisória. Ou seja, mesmo que o condutor seja autuado por não realizar a transferência no prazo, isso não impedirá que ele obtenha a CNH definitiva.

O artigo 233 do CTB é claro ao determinar que a falta de registro de veículo no prazo estipulado é uma infração média. No entanto, o artigo 259, em seu parágrafo 4º, inciso II, exclui essa e outras infrações de resultarem em pontos na CNH. Isso significa que, apesar da multa, não há penalidades adicionais em termos de pontuação na carteira.

Mas por que essa distinção? O objetivo é garantir que os novos condutores, ainda em fase de adaptação às regras de trânsito, não sejam excessivamente penalizados por infrações que não representam, necessariamente, riscos significativos à segurança no trânsito.

Ainda assim, é fundamental que todos os motoristas, sejam eles novatos ou experientes, estejam sempre atentos às normas e prazos estabelecidos pelo CTB. Afinal, além das penalidades financeiras, algumas infrações podem resultar em medidas administrativas, como a remoção do veículo.

Não se preocupe!

Como explicamos, se você está com a CNH provisória e cometeu uma infração de natureza média, como a não transferência do veículo no prazo, fique tranquilo quanto à sua habilitação. No entanto, esteja ciente de que deverá arcar com o valor da multa.

Para aqueles que buscam se informar ainda mais sobre o universo do trânsito, o canal “Vatate Trânsito” no YouTube e sua página no Instagram são excelentes fontes de informação. Lá, é possível encontrar diversas orientações sobre direito de trânsito, multas, entre outros temas relevantes. Confira o vídeo em https://www.youtube.com/watch?v=g3RrKCzSH50 .

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