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Multas de trânsito podem ser ANULADAS nestas situações; confira!

Veja como e quando você tem direito de anular suas multas

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Multas de trânsito podem causar prejuízo ao orçamento, contabilizam  pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e se o motorista atingir 20 pontos, perde o direito de dirigir. 

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As autoridades as aplicam quando o motorista não segue as leis de trânsito.  O valor do pagamento dependerá da gravidade da desobediência. Contudo, o motorista sempre tem direito a questionar a penalidade e existem casos que é passível de anulação.  Descubra como se livrar de uma multa indesejada lendo nossa matéria. 

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Veja quando multas de trânsito podem ser anuladas/ Foto: divulgação

Constituição garante o direito de anulação de multas de trânsito 

Embora poucas pessoas saibam, existem trechos da legislação que estabelecem a anulação de multas de trânsito. Evidentemente, isso acontece apenas em casos específicos. Se for comprovado que o motorista agiu por negligência, ou má fé, não existe a possibilidade de cancelamento. O condutor do veículo precisa prestar atenção na notificação. Desse modo, poderá elaborar uma defesa e se livrar de pagar a taxa. Além de não perder pontos na carteira. 

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De acordo com o CTB, existem casos de infração média ou leve. Dessa forma, a lei garante que o motorista possa pedir anulação  da multa. Na realidade, se trata de uma substituição, uma vez que o código permite que a penalidade vire apenas uma advertência.

Além disso, a lei exige que a notificação das multas de trânsito especifiquem a infração, o local, a data e a hora do ocorrido. Caso falte alguma informação, cabe o cancelamento da penalidade. Para isso, o motorista deve entrar na Justiça contra o Detran.  Por fim, o último caso de anulação acontece quando há um erro por parte das autoridades. Ou seja, quando o motorista não cometeu nenhuma infração, mas o penalizaram. 

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Classificação de infrações 

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Diante disso, existe uma classificação das infrações. A lei divide as infrações entre leve, média, grave e gravíssima. O valor mínimo de uma multa é de R$ 88,38 com 3 pontos na carteira. Enquanto isso, o motorista que cometer uma infração média ou grave, precisará desembolsar R$ 130,16  e R$ 195,23, respectivamente. Além disso, perderá de 4 a 5 pontos na CNH. Por fim, a infração gravíssima custa R$ 293,47  e 7 pontos na carteira.  

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