MUDANÇAS no MEI: veja as novas regras que já estão em vigor

O Microempreendedor Individual (MEI) se caracteriza enquanto uma figura jurídica brasileira que trabalha por conta própria mas se legaliza como pequeno empresário. Para atuar nesta categoria profissional é necessário ter um faturamento anual de até oitenta e um mil reais ao ano e é preciso não ter participação em outra empresa com o sócio ou titular. 

Além disso, o MEI pode ter apenas um funcionário contratado que deve receber o piso da categoria ou um salário mínimo. Dessa forma, essa possibilidade jurídica garantida para os empreendedores informais ainda concede diversos benefícios de pessoa jurídica, como um CNPJ (Cadastro de Pessoa Jurídica). 

Nos últimos dias, foram divulgadas algumas mudanças para os MEIs. Portanto, confira a seguir como vão funcionar as novas regras!

Novas regras para o MEI foram divulgadas

O mês de setembro chegou com novidades importantes para as pessoas que são MEI (Microempreendedor Individual). Uma das mudanças mais importantes se refere a emissão de notas fiscais. Além disso, está sendo discutido ainda um novo teto para que os empreendedores que se enquadram na categoria de MEI. 

Desde o dia 1º de setembro, os MEIs serão obrigados a emitir as suas notas fiscais de acordo com um único padrão para todo o país. O processo deve ser feito para todos os prestadores de serviços para pessoas jurídicas. A decisão obedece a Resolução nº 169/2022, que se refere ao Comitê Gestor do Simples Nacional. 

A novidade tem o intuito de reduzir a burocracia e ainda padronizar as informações. Os empreendedores já podem emitir suas notas fiscais por meio deste novo modelo desde o começo deste ano. Aqueles profissionais que ainda não usam o novo padrão nacional precisam se cadastrar por meio do Emissor Web. A partir disso, será criada uma senha de acesso pessoal. 

Todas as notas fiscais que vierem a ser emitidas por meio desta plataforma poderão ser acessadas pelas prefeituras das cidades. O intuito é padronizar as informações para reduzir custos e aumentar a eficiência. As micro e pequenas empresas ainda podem ganhar competitividade e desburocratização, isso devido da dispensa da emissão de documentos em papel. 

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Como faz para emitir novas notas por meio do sistema?

O processo para emitir as suas notas fiscais por meio do sistema é o seguinte:

• Em primeiro lugar, é necessário acessar o Portal da Nota Fiscal do Governo Federal (gov.br/nfse);
• Ainda é possível acessar o portal de três formas: por meio de usuário e senha, conta no portal do governo federal e certificado digital;
• Caso não se tenha senha, clique na opção “Primeiro Acesso” e depois informe o seu CPF e CNPJ;
• Após este processo, crie uma senha para conseguir acessar o problema;
• No seu primeiro acesso, o empreendedor deve configurar sua conta;
• Para isso, é necessário preencher os campos de e-mail e telefone;
• Em seguida, basta escolher a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributados”.

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