Mudanças no CNPJ afetam diretamente quem atua como MEI; entenda as alterações da Receita Federal

Receita Federal faz mudança no CNPJ do MEI a pedido de integrantes da categoria, veja como ficará agora.

Quem atua como MEI sabe que houveram algumas mudanças nesta categoria desde que se iniciou o ano de 2023. Mas a mais importante delas foi um pedido feito pelos próprios microempreendedores à Receita Federal.

Agora o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Microempreendedor Individual (MEI) será diferente. Será uma medida que vai trazer mais segurança para a categoria e já está em vigor desde o dia 12 de dezembro. Saiba qual é essa mudança no próximo tópico.

Mudanças no CNPJ afetam diretamente quem atua como MEI; entenda as alterações da Receita Federal
Mudanças no CNPJ do registro MEI. Saiba do que se trata!

Mudança importante no Cadastro do MEI 

Agora o Cadastro do Microempreendedor Individual (MEI) vai excluir uma informação importante a pedido da própria categoria. A saber, o registro da empresa não informa mais o CPF do trabalhador autônomo.

Essa alteração foi feita pela Receita Federal e atende um pedido da própria categoria. Quem é MEI informava que não se sentia seguro em informar o número do CPF no registro da empresa. Sendo assim, essa alteração veio para atualizar o nome empresarial de cada microempreendedor. 

Essa mudança foi realizada em parceria com a SEMPE (Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa). Onde o novo formato já terá validade para todos os novos registros. 

Além disso, atende às normas impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para os MEIs que se cadastraram antes do dia 12 de dezembro e desejam fazer a alteração, basta acessar o Portal do Empreendedor para fazer a mudança.

O acesso será por meio do endereço: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. Ao entrar no site é preciso clicar no menu “Atualização Cadastral” e seguir as instruções para realizar a alteração.

Vale ressaltar que após a alteração, o nome empresarial do microempreendedor passará a ter apenas os 8 dígitos do número CNPJ e seguido pelo nome civil ou social do titular.

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Quais são as outras mudanças para os microempreendedores em 2023?

Uma outra novidade para os microempreendedores é o processo de desvinculação do regime. Isto é, antes só podia ser feito pela Receita Federal mas agora poderá ser feito pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Dessa maneira, ficará menos burocrático se desvincular do regime e dar baixa no MEI. Sendo assim, o titular pode acessar o portal e seguir os passos para concluir o processo em poucos minutos. 

Lembrando que esse serviço só estava disponível para usuários que possuíam selo prata ou ouro na plataforma. Mas depois da mudança será liberado para os usuários com perfil bronze.

Passo a passo para realizar a baixa no MEI

  1. Primeiro acesse o Portal do Empreendedor no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/portal-do-empreendedor-quero-deixar-de-ser-mei;
  2. Depois, selecione a aba “Já Sou”;
  3. Na sequência, acesse o card “Baixa de MEI”;
  4. Em seguida acesse o card “Solicitar baixa”;
  5. Depois disso, Informe a Conta de acesso ao gov.br;
  6. Em seguida, informe os dados solicitados e revise o formulário;
  7. Por fim, assinale a declaração de baixa para concluir.

Pronto! Depois desse processo a baixa no MEI será finalizada em poucos minutos. 

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