É oficial? Agora, TODOS os motoristas do Uber terão CARTEIRA ASSINADA?
Direitos assegurados para os trabalhadores da Uber. Confira quais foram as decisões tomadas e com base em que elas se deram.
Em decorrência de alguns pontos em determinados trabalhos, se faz necessário uma regulamentação que garantam direitos mínimos de boas condições e proteção. O que acontece, geralmente, é que alguns empregadores sobrepõe-se a legislação e ficam desobrigados de formalizar as relações de trabalho por meio do vínculo empregatício formal garantindo os direitos impostos pelo regime CLT embora os fatores presentes no trabalho encaixem-se neste regime.
É exatamente sobre isso as últimas novidades decorrentes da empresa Uber que agora estará obrigada pela justiça a assinar a carteira de trabalho dos seus motoristas garantindo assim os direitos mínimos e fundamentais de trabalho. Confira as informações de notícia e saiba tudo que anda acontecendo em torno disso.
A decisão judicial
A 4° Vara de Trabalho de São Paulo obriga agora a Uber a pagar cerca de R$ 1 bilhão pelos danos morais assim como a obrigatoriedade de assinar a carteira de trabalho dos seus motoristas. São R$ 10 mil em multas de diárias trabalhadas pelo motorista.
A visão da justiça é que tais colaboradores da empresa possam ter acesso a proteção social e aos seus direitos garantidos mediante a lei, pois tal sonegação pode deixá-los a margem e a mercê da desproteção e vulnerabilidade em seus trabalhos.
Para a justiça a decisão está bem clara e já foi tomada. O juiz do caso afirma: “Olhando o valor de forma pura e simples, notadamente em um país de um povo preponderantemente pobre (ou extremamente pobre), pode parecer impactante, mas contextualizando os aspectos econômicos divulgados pelos meios de comunicação e pela própria ré, […] o valor se mostra irrisório, especialmente se observar que a presente demanda é fruto de anos de apurações, de operação da ré e do espaço geográfico em que opera, não sendo a condenação um elemento isolado no tempo e no espaço”.
A Uber permanece indisposta a cumprir a medida e afirma que irá recorrer a isso. Segundo a empresa houve uma consideração por parte judicial diante as provas apresentadas no processo e pelo que parece, segundo ela, é que a justiça está tratando isso como um entendimento isolado.
De certa forma, ainda não há uma legislação que regulamente os casos dos trabalhadores via plataformas, porém, essa medida já está sendo tomada.
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A visão da justiça sobre a decisão
Ainda segundo o juiz Maurício Pereira Simões, os motoristas da Uber, certamente, encaixam-se na situação de vínculo empregatício, necessitando assim que uma formalização de seus direitos.
Os requisitos identificadores de um vínculo empregatício são: a pessoalidade, ou seja, o trabalhador não pode ser substituído em seu trabalho; a não eventualidade, o trabalho precisa ser rotineiro; a subordinação a empresa; e a onerosidade, o motorista receberá de acordo com o seu trabalho.
Além desses requisitos, a empresa também decide quem poderá dirigir ou não, impõe as regras de trabalho, controla em tempo integral as atividades do trabalhador, sabe tudo que o trabalhador faz, tem poder fiscalizador através da plataforma, e tem também poder de punição através de chamadas e bloqueios.
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