Entenda as regras de regulamentação dos motoristas de APP: quando eles podem receber UM salário?

Recentemente, o governo enviou uma proposta que visa regulamentar o trabalho dos motoristas de app. A partir disso, eles podem ter acesso a vários direitos.

Você já parou para imaginar o impacto de um salário mínimo garantido para os motoristas de aplicativos?

Essa é a proposta de um novo projeto de lei apresentado pelo governo, que promete mudar a vida desses profissionais.

Com uma combinação de regras claras e benefícios, a medida visa proporcionar mais estabilidade para quem depende dessa atividade para viver. Confira os detalhes a seguir.

Os motoristas de app podem passar por uma grande virada em relação aos seus benefícios. Confira as mudanças.
Os motoristas de app podem passar por uma grande virada em relação aos seus benefícios. Confira as mudanças. / Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

O novo projeto de lei para regulamentação do trabalho de motoristas

No início desta semana, uma novidade tomou conta das conversas entre motoristas de app: a apresentação de um projeto de lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cria uma regulamentação específica para o trabalho por aplicativo no Brasil.

Um dos pontos mais comentados é a possibilidade de garantir um salário mínimo para esses trabalhadores, atualmente fixado em R$ 1.412.

Quais os principais pontos do PL que regulariza os motoristas de app?

O Projeto de Lei que visa regularizar os motoristas de app estabelece uma remuneração mínima, contribuição ao INSS, e limita a jornada de trabalho a no máximo 12 horas por dia.

Os motoristas não poderão ficar conectados à mesma plataforma por mais de 12 horas, buscando garantir direitos trabalhistas e previdenciários, além de uma renda justa para os profissionais.

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Quais direitos estão sendo propostos no PL complementar para motoristas de app?

O Projeto de Lei Complementar propõe garantir direitos mínimos para motoristas de aplicativos, incluindo remuneração adequada, contribuições previdenciárias e condições de trabalho regulamentadas.

O objetivo é oferecer uma base de segurança para os trabalhadores, assegurando que tenham acesso a benefícios similares aos de empregados formais, como a proteção social e um ambiente de trabalho justo e seguro.

Quem terá direito ao salário mínimo?

No entanto, não são todos os motoristas de aplicativo que poderão contar com esse valor mensalmente. O salário mínimo está previsto para aqueles que cumprirem uma jornada de 8 horas diárias de trabalho.

Essa condição é fundamental para assegurar o pagamento de, no mínimo, R$ 1.412 por mês. Além disso, o projeto estabelece que a jornada de trabalho pode chegar a 12 horas diárias, mediante acordo coletivo.

A flexibilidade continua para os motoristas de app

Uma das grandes vantagens destacadas no projeto é a manutenção da flexibilidade para os motoristas. Não haverá vinculação exclusiva a uma única plataforma, possibilitando ao profissional trabalhar em mais de um aplicativo e, potencialmente, dobrar seus ganhos.

Além disso, o valor da hora trabalhada é fixado em R$ 32,09, com a adição de variáveis conforme o número de corridas realizadas.

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Como as regras para a regulamentação dos apps variam internacionalmente?

Internacionalmente, a regulamentação dos motoristas de aplicativos varia significativamente, com decisões muitas vezes deixadas para tribunais. No Reino Unido, por exemplo, questões sobre direitos dos motoristas têm sido decididas judicialmente.

Essa variação reflete as diferentes abordagens legais e políticas de cada país em relação ao trabalho intermediado por plataformas, indicando um debate global sobre como equilibrar flexibilidade de trabalho com proteções trabalhistas adequadas.

Entre apoios e críticas

Apesar do entusiasmo de alguns, a proposta também enfrenta críticas. Representantes dos motoristas apontam que o pagamento por hora não considera as flutuações de demanda e outros fatores que influenciam diretamente na renda.

Por outro lado, empresas como a Uber veem a regulamentação como um avanço, destacando a importância de um diálogo construtivo entre trabalhadores, setor privado e governo.

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