ATENÇÃO, microempreendedor: você pode estar perto de PERDER o seu MEI e o motivo é ESTARRECEDOR

Receita Federal alerta os microempreendedores individuais sobre as implicações da inadimplência e como evitá-las

A partir deste mês de setembro, Microempreendedores Individuais (MEI) em débito com a Receita Federal podem receber a exclusão do Simples Nacional junto com os relatórios de pendências. Além disso, aqueles que deixaram de apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) podem ter o CNPJ cancelado. 

Ou seja, as implicações da inadimplência são severas e podem afetar significativamente a vida do MEI. Saiba como se regularizar e entenda os prazos que a Receita Federal estipulou. 

ATENÇÃO, microempreendedor- você pode estar perto de PERDER o seu MEI e o motivo é ESTARRECEDOR
Descubra as graves consequências da inadimplência do MEI. Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Consequências da inadimplência para o MEI

Os microempreendedores devedores à Receita Federal receberão os Termos de Exclusão do Simples Nacional, perdendo o benefício de recolher tributos em valores fixos mensais e ficando sujeitos às regras de apuração com base no lucro presumido da empresa.

Já o não cumprimento da DASN-Simei por mais de 90 dias pode resultar na declaração de inaptidão do CNPJ. Portanto, isso impede a emissão de notas fiscais, cancela alvarás e transfere dívidas para o nome do MEI, prejudicando sua situação financeira.

Restrições financeiras

Além disso, ter o CNPJ inapto dificulta a obtenção de empréstimos e financiamentos, pois o CPF do profissional fica comprometido, impactando negativamente sua vida pessoal e profissional.

Onde acessar as notificações?

Para evitar maiores problemas, fique atento às notificações. Elas podem ser acessadas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) – https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/servicos/grupo.aspx?grp=13 e no Portal e-Cac – https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login

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Benefícios da regularização do MEI

A regularização permite ao MEI manter seu enquadramento no Simples Nacional, que oferece tributação simplificada e benefícios fiscais. Ela também permite a situação regular do MEI como segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.

A regularização evita a cobrança judicial de débitos, proporcionando alívio financeiro ao MEI. Além disso, um CNPJ regularizado facilita a obtenção de financiamentos e empréstimos para expandir os negócios. Por fim, a regularização garante a apuração dos débitos em valores fixos por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI).

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Como consultar e regularizar débitos e pendências

Para verificar sua situação, o MEI pode:

  • PGMEI (Versão Completa): Acesse o programa com o código de acesso ou o certificado digital e selecione “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
  • App MEI: Utilize o aplicativo MEI, disponível para celulares Android e iOS, para consultar débitos e pendências de forma conveniente.

Para baixar o aplicativo:

  • Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.mei&hl=pt_PT&gl=US 
  • iOS: https://apps.apple.com/br/app/mei/id1040521803 

Regularização do MEI

Para regularizar seus débitos em atraso, siga estas etapas:

Portal do Simples Nacional ou app MEI:

  • Acesse o Portal do Simples Nacional – https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/ ou utilize o App MEI para pagar ou parcelar os débitos pendentes.

Para débitos em Dívida Ativa, siga as instruções apropriadas:

  • Débito de INSS: Recolha-o em Documento de Arrecadação da Dívida Ativa da União (DAS DAU).
  • Débito de ISS e ICMS: Pague diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
  • Entrega da DASN-Simei: Cumpra sua obrigação ao entregar a DASN-Simei pelo Portal do Simples Nacional ou App MEI.

Por fim, consultar débitos e pendências e seguir as etapas adequadas para a regularização são passos cruciais para evitar problemas futuros e garantir o sucesso do seu negócio como MEI. Portanto, não espere, regularize sua situação agora e assegure um futuro financeiro sólido para sua empresa.

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