Atenção MEI: atente-se à nova TAXA OBRIGATÓRIA e evite a inadimplência! Valor passa de R$ 180 por mês

Os MEIs no Brasil desfrutam de um regime tributário simplificado que visa facilitar a formalização e o desenvolvimento de pequenos negócios. No entanto, mesmo com a simplicidade do sistema, os MEIs têm obrigações fiscais importantes a cumprir.

• Pagamento do DAS: a principal obrigação fiscal do MEI é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse valor varia de acordo com a atividade exercida pelo MEI e inclui a contribuição previdenciária, o ICMS (para atividades comerciais e industriais) ou o ISS (para atividades de prestação de serviços). É essencial manter em dia o pagamento do DAS, uma vez que a inadimplência pode levar à perda dos benefícios do MEI;
• Declaração Anual: além do pagamento mensal do DAS, o MEI deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. Nessa declaração, é preciso que o MEI informe seu faturamento bruto do ano passado. A DASN-SIMEI deve ser entregue até o final de maio de cada ano e é importante para que a Receita Federal acompanhe a regularidade fiscal do MEI;
• Emissão de Nota Fiscal: em algumas situações, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal, como em vendas para outras empresas ou para órgãos públicos. Mesmo que não seja obrigatório em todas as transações, a emissão de nota fiscal é uma prática recomendada para manter um registro adequado das operações; e
• Conformidade com as Regras Estaduais e Municipais: o MEI também deve estar ciente das obrigações fiscais específicas de sua atividade nos níveis estadual e municipal. Isso inclui o cumprimento de eventuais obrigações relativas ao ICMS e ao ISS, bem como o pagamento de taxas municipais.

Posto isso, é fundamental que o MEI esteja atento a essas obrigações fiscais e mantenha seus registros e pagamentos em dia. O não cumprimento das obrigações tributárias pode resultar em multas, juros e a exclusão do regime do MEI, sujeitando o empreendedor a uma carga tributária mais elevada. Portanto, buscar orientação de um contador ou contadoria gratuita oferecida por órgãos governamentais pode ser uma decisão interessante para garantir sua conformidade e o crescimento sustentável do negócio.

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Nova taxa obrigatória

Portanto, para continuar nos conformes em relação às suas obrigações fiscais como MEI, o optante deve ficar atento a uma nova taxa que acabou de ser anunciada.

Trata-se de um aumento na cobrança do DAS para empresas que vão passar a ter um limite de 144 mil reais anuais de faturamento. O novo teto representa uma oportunidade de ingresso para novas empresas na modalidade, as quais deverão pagar cerca de 181 reais por mês para se formalizar.

Ainda assim, essa é uma taxa benéfica, pois garantirá às empresas uma redução tributária, sendo o valor de contribuição somente 1,5% sobre o novo faturamento.

É importante lembrar que a taxa será obrigatória só para quem aumentar o faturamento, pois aqueles que seguirem faturando até 81 mil reais por ano continuam pagando 5% do salário mínimo como contribuição mensal, o que equivale a cerca de 66 reais + impostos.

Por fim, ainda que a proposta de novo faturamento esteja em análise por parte do governo, essa é uma boa notícia para empresas que querem se formalizar como Microempreendedores Individuais.

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