MEIs que não fizerem ISSO, podem ser penalizados pelo Governo: entenda!

Alerta para quem é MEI e está com o DAS em atraso: você pode receber penalidades do governo

Agora os MEIs devem prestar atenção no alerta que a Receita Federal emitiu desde a semana passada. Quem está com o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) atrasado, pode sofrer com várias consequências.

Vale destacar que o DAS é a contribuição mensal obrigatória e representa os impostos que são recolhidos pelo microempreendedor individual. Se o seu pagamento está atrasado, é importante entender o que pode acontecer com o seu cadastro caso não realize os pagamentos.

MEIs que não fizerem ISSO, podem ser penalizados pelo Governo: entenda!
Atenção MEIs: seu CNPJ pode ficar inapto se não regularizar os débitos com a Receita. Crédito: @jeanedeoliveirafotografia

O que pode acontecer com os MEIs se atrasar os pagamentos do DAS?

Todos os meses o microempreendedor individual precisa realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), obrigatoriamente.

Vale destacar que o valor pago pelos MEIs representa 5% sobre o salário mínimo, mas outras categorias podem pagar um valor a mais.

Para realizar o pagamento é necessário emitir o documento através do site do PGMEI, mas os MEIs que estão com dúvidas ou aqueles que não sabem o que pode acontecer caso atrasem os pagamentos das contribuições, é importante ficar ciente deste recado.

Mas afinal, o que acontece caso não pague a DAS MEI? Quem é microempreendedor individual deve estar em dia com os pagamentos junto à Receita Federal, assim como o órgão emitiu essa informação na última semana.

A saber, a partir de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo à Receita Federal (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ficarão com o CNPJ inapto.

Sendo assim, eles podem receber os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências. Portanto, quem está nessa situação corre o risco de ser excluído do Simples Nacional. 

Além do pagamento das contribuições, o empreendedor também deve entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Este documento é emitido para declarar os seus recebimentos anuais.

Quem não entregar a DASN-SIMEI no prazo determinado pode ter o CNPJ considerado como inapto, dessa forma, o categoria pode sofrer algumas outras consequências que vamos mostrar no próximo tópico.

Veja também: Criamos um guia COMPLETO com todas as mudanças na classe MEI que começaram a valer neste mês

Consequências para o Microempreendedor que não pagar o DAS

Os MEIs que não efetuaram o pagamento do DAS em dia podem perder o CNPJ, além de ficar impedido de realizar várias operações como: 

  • Ficará impossibilitado de emitir notas fiscais e licenças;
  • Terá alvarás cancelados;
  • As dívidas registradas no CNPJ da empresa, passam para o CPF do titular;
  • Ficará com o nome sujo e não poderá conseguir contratar alguns serviços, como empréstimos e outros financiamentos.

Vale destacar que essas consequências acarretam aqueles MEIs que estão com DAS atrasado a mais de 12 meses, e não entregaram as declarações anuais de rendimentos.

Por isso, é importante regularizar a situação e fazer um acordo com a Receita Federal por meio do Portal do Simples Nacional no link https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/.

A regularização dos débitos podem ser feito à vista com pagamento total ou parcelar o débito. Já quem possui Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve seguir as seguintes regras:

  • Débito de INSS: deve ser pago através da DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);
  • Débito de ISS e ICMS: deve ser pago por meio da guia própria do Município ou Estado responsável pelo imposto;
  • Entrega da DASN-Simei: pode ser pago através do Portal do Simples Nacional no link citado acima.

Por fim, se você deseja consultar os seus débitos em aberto, é possível visualizá-los por meio do aplicativo MEI nestes links:

  • App MEI – Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.mei;
  • App MEI – iOS: https://apps.apple.com/br/app/mei/id.

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