Cuidado! MEIs que estiverem nesta situação vão ser EXCLUÍDOS do Simples Nacional

São milhões de brasileiros e brasileiras hoje em dia que estão deixando de lado o regime CLT para começar o próprio negócio. Os números mostram que são milhões de pessoas que estão começando com o cadastro de Microempreendedor Individual (MEI). 

Por isso, confira a seguir todos os detalhes sobre quais profissionais precisam ter cuidado para não ser excluído do Simples Nacional. Entenda o que pode acontecer para que isso aconteça e fique sempre informado para garantir que não vai ter nenhum tipo de problema. Fique ligado para todos os detalhes e mantenha seu cadastro em dia. 

Exclusão de MEIs

É oficial! Entrou em vigor no início deste mês uma nova norma da Receita Federal importante para todos os microempreendedores. 

O novo texto prevê a exclusão de MEIs com pendências financeiras do Simples Nacional. Ou seja, quem está em situação irregular deve ficar atento para conseguir regularizar todo o processo. 

De acordo com a Receita Federal, esse tipo de processo agora deve ficar mais evidente para o próprio profissional. 

É comum que muitas pessoas esqueçam de pagar ou tenham alguns problemas com pendências financeiras.

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Quem vai ser excluído do Simples Nacional?

Todos os microempreendedores devem ficar atentos já que os MEIs com débitos em aberto receberão uma relação com todas as pendências.

Isso vai acontecer a partir de setembro junto com um Termo de Exclusão do Simples Nacional. 

E isso é muito importante para quem está pensando em continuar trabalhando dessa forma, dentro das regras de microempreendedor individual. 

O que acontece com o MEI que for excluído? De acordo com as novas regras, quem sair de forma sistemática não pode recolher mais seus tributos de forma unificada.

Ou seja, esse profissional fica sujeito à apuração de impostos com base no lucro real ou presumido. 

Além disso, o CNPJ dos MEIs também podem ficar inaptos caso a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) não seja entregue. Existe um prazo de três meses (90 dias) depois do vencimento do prazo de entrega – que vai até o último dia de maio. 

Também é importante lembrar que a declaração referente ao ano-calendário de 2023 só acontece a partir de janeiro de 2024. Isto é, não é necessária a preocupação nesse sentido. 

Quem for excluído como MEI pode lançar notas?

Por fim, outro ponto importante é que, com o CNPJ inapto, vai acontecer o cancelamento de alvarás. Isso quer dizer que o MEI excluído do Simples Nacional não pode lançar notas fiscais e licenças.

As dívidas pendentes também mudam: elas passam para o nome do empreendedor titular do CNPJ. Ou seja, além de tudo, o dono da dívida fica com o seu CPF “sujo”. 

Quem está com dúvidas pode fazer a consulta das notificações da Receita pelo portal e-CAC. Os débitos completos podem ser vistos no site do PGMEI completo (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao). 

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