MEI deve seguir 5 regras novas, conforme a Receita Federal; veja quais são elas!
Confira as 5 regras que todo MEI é orientado a seguir para continuar regularizado na modalidade; continue aproveitando os benefícios da categoria
Não é novidade para nenhum Microempreendedor Individual formalizado na categoria que é necessário cumprir algumas regras para continuar regularizado. No entanto, é fundamental sempre ficar atento a possíveis alterações nestas exigências, para não ser surpreendido com uma possível intervenção da Receita Federal em seu CNPJ.
Para evitar bloqueios ou cancelamento de seu Cadastro Jurídico, confira na matéria a seguir as 5 regras novas que todo MEI deve seguir. Seja um Microempreendedor responsável!
Benefícios da formalização
A formalização como Microempreendedor Individual oferece uma série de benefícios significativos para empreendedores individuais e pequenos empresários, impulsionando o crescimento de negócios e contribuindo para o desenvolvimento econômico.
Em primeira instância, o MEI possui um regime tributário simplificado, com pagamento de impostos e contribuições unificados em uma única guia, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Isso simplifica o processo de pagamento de impostos, reduzindo a burocracia e os custos contábeis.
Os MEIs ainda têm acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que mantenham suas contribuições em dia. Isso proporciona segurança financeira em momentos de necessidade.
A formalização como MEI também facilita a obtenção de empréstimos e serviços bancários, uma vez que a empresa possui um registro legal reconhecido. Isso pode ser crucial para o crescimento e expansão dos negócios.
Além disso, o optante da modalidade pode emitir nota fiscal, o que permite a ele participar de licitações públicas e fornecer serviços a empresas maiores, ampliando suas oportunidades de negócios e aumentando a credibilidade perante os clientes.
A formalização confere legalidade ao empreendimento, transmitindo confiança aos clientes, fornecedores e parceiros de negócios. Isso pode resultar em um aumento na base de clientes e parcerias estratégicas. Ademais, a formalização ajuda a separar as finanças pessoais das empresariais, promovendo uma gestão financeira mais sólida e facilitando o acompanhamento do desempenho do negócio.
Por fim, os MEIs têm acesso a programas governamentais de capacitação, incentivos fiscais e apoio técnico, que podem impulsionar o crescimento e a eficiência operacional dos negócios.
Regras novas para MEIs
Resumidamente, a formalização como MEI oferece inúmeros benefícios, tornando o processo de empreender mais acessível, simplificado e seguro, promovendo o crescimento econômico e a estabilidade financeira para pequenos empreendedores no Brasil.
Por outro lado, as regras que os MEIs devem seguir também são essenciais. Ou seja, não apenas de direitos vivem os Microempreendedores, mas também de deveres. Pensando nisso, trouxemos 5 exigências fundamentais para a categoria divulgadas pela Receita Federal.
Assim sendo, o limite de faturamento anual é a característica mais essencial da modalidade. Os Microempreendedores podem, portanto, faturar até 81 mil reais por ano. Contudo, isso pode estar acabando, pois uma proposta governamental pode elevar esse teto para 144,9 mil reais e começar a valer já em janeiro de 2024.
Outro ponto importante é que os MEIs devem pagar o Documento de Arrecadação todo mês para contar com benefícios previdenciários e seguirem regularizados. Trata-se de um valor correspondente a 5% do salário mínimo + ICMS + ISS. O total chega a 67 reais para comércio ou indústria, 71 reais para prestadores de serviços e 72 reais para comércio e serviços.
Além disso, uma mudança recente do MEI alterou o nome empresarial dos contribuintes, sendo o CPF substituído pelo CNPJ da empresa. Assim, os MEIs inscritos antes do dia 12 de dezembro de 2022 devem acessar a opção de “Atualização Cadastral” para realizar a mudança do seu nome empresarial.
Já a alteração mais recente foi a emissão de nota fiscal por aplicativo ou Portal do Simples Nacional. Essa medida veio para facilitar o processo, além de torná-lo padronizado.
Por fim, um novo canal de comunicação com a Receita foi lançado, conhecido como Domicílio Tributário Eletrônico ou DTE. Com ele, o MEI consegue tomar ciência dos atos oficiais da Receita através de sua Caixa Postal do Portal e-CAC.
Saiba mais: Estas ações podem CANCELAR o CNPJ do MEI e acabar com a profissão do autônomo; atente-se!
