MEI terá que pagar novo valor de contribuição OBRIGATÓRIA a partir desta data

Mudança será devido ao reajuste do salário mínimo, que passará a valer já em janeiro de 2023. Confira quais serão os valores de contribuição dos microempreendedores.

Quem é microempreendedor individual (MEI) precisa pagar uma contribuição obrigatória todos os meses. O valor do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) é referente a 5% do salário mínimo vigente.

Como tem como base o valor do salário mínimo, o DAS MEI irá sofrer um reajuste a partir do ano que vem. Isso porque o atual presidente do Brasil, Jair Bolsonaro (PL), editou uma medida provisória que determina um aumento de 1,5% do salário mínimo, que irá passar de R$ 1.212 para R$ 1.302. Saiba aqui de quanto será a contribuição do DAS MEI e quando o novo valor começará a ser cobrado.

MEI terá que pagar novo valor de contribuição OBRIGATÓRIA a partir desta data
Novo valor da contribuição do MEI será cobrado a partir de fevereiro Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Qual será o novo valor da contribuição do MEI?

Primeiro, é importante informar que o novo valor será cobrado apenas a partir de fevereiro. Em janeiro deverá ser paga a mesma quantia referente ao ano de 2022. Isso acontece porque em fevereiro o MEI paga a contribuição do mês de janeiro e em janeiro se paga o mês de dezembro.

Para definir o valor da contribuição do MEI, três pontos são levados em consideração. São os seguintes: cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as atividades ligadas ao comércio e à indústria; cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), para as atividades ligadas ao serviço; contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que garante o direito aos benefícios da Previdência Social.

Para os microempreendedores individuais, haverá reajuste no valor referente ao INSS. No caso das cobranças do ICMS e do ISS, não terá reajuste no valor cobrado. Com o novo valor do salário mínimo, o MEI que realiza atividade referente ao comércio e indústria terá como valor de contribuição R$ 66,60.

Para os microempreendedores individuais do setor de serviços, o valor de contribuição será de R$ 70,60. No caso dos trabalhadores da área de comércio e serviço, o valor de contribuição cobrado será de R$ 71,60.

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Quais outras mudanças podem acontecer?

Algumas mudanças nos valores ainda podem acontecer. Isso porque o governo Lula pretende aumentar o salário mínimo para além do que foi ajustado por Bolsonaro na Medida Provisória. Ou seja, não há nada decidido oficialmente ainda.

Caso a PEC da Transição seja aprovada, assim como a proposta de salário mínimo do governo do presidente eleito, o valor será de R$ 1.320. Com isso, os valores sobrados na contribuição do MEI serão novamente reajustados. Levando esse cenário em consideração, ficaria dessa forma:

o MEI que realiza atividade referente ao comércio e indústria terá como valor de contribuição R$ 67,00. Para os microempreendedores individuais do setor de serviços, o valor de contribuição será de R$ 71,00. No caso dos trabalhadores da área de comércio e serviço, o valor de contribuição cobrado será de R$ 72,00.

Outra mudança que pode ocorrer é a aprovação do novo limite de faturamento da categoria, que podem ser definidos outros novos valores.

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