Classe MEI tem prazo máximo para regularizar o Simples Nacional; confira!

Os brasileiros que se enquadram na categoria devem respeitar o prazo estipulado pela Receita Federal para se adequarem ao Simples Nacional. Entenda.

Os microempreendedores individuais (MEIs) e as microempresas devem manter a regularidade fiscal. Dessa forma, conseguem permanecer no Simples Nacional – sistema de tributação simplificado e reduzido. 

Mesmo assim, muitos brasileiros da classe MEI deixam de pagar seus débitos junto à Receita. O órgão estabeleceu o dia 31 de janeiro como prazo para fazer a regularização do Simples Nacional. 

Contudo, a Receita anunciou uma boa notícia à categoria: a extensão desse prazo. A medida pode beneficiar o MEI, facilitando a adesão a linhas de créditos. Continue lendo esta matéria para saber qual é a nova data e como regularizar as pendências. 

Classe MEI tem prazo máximo para regularizar o Simples Nacional; confira!
O MEI deve respeitar as regras do Simples Nacional – Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Governo anuncia novo prazo para classe MEI regularizar o Simples Nacional 

Originalmente, o prazo para MEIs e micro empresas inscritas no Simples Nacional regularizarem seus débitos era 5 de fevereiro deste ano. No entanto,  a Receita prorrogou a data para 5 de março de 2024. 

Na mesma semana do anúncio da prorrogação,  surge o programa Desenrola PJ. A iniciativa foi desenvolvida pela colaboração entre o Ministério do Empreendedorismo da Microempresa (ME&P) e  entidades como a Comicro e a Conampe.

De acordo com a pasta, o objetivo é  facilitar a regularização financeira e viabilizar linhas de crédito mais acessíveis, apoiando o crescimento sustentável desses negócios.

Passos para a regularização

Com o prazo estendido, os MEIs podem evitar a exclusão do Simples Nacional. Aqui estão os passos essenciais para garantir a regularidade fiscal e aproveitar as oportunidades de suporte financeiro oferecidas pelo programa Desenrola PJ.

O primeiro passo envolve uma revisão cuidadosa dos débitos pendentes. Acesse o Portal do Empreendedor para verificar sua situação fiscal e o montante total devido: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.

Após identificar os débitos, explore as opções de parcelamento disponíveis. O programa Desenrola PJ promete facilitar esse processo, oferecendo condições favoráveis para que os MEIs possam regularizar suas dívidas.

Com os débitos quitados ou parcelados, os MEIs podem  proceder com o processo de reenquadramento no Simples Nacional. Isso é crucial para assegurar os benefícios tributários e continuar operando dentro da legalidade.

Como se tornar um microempreendedor 

O primeiro passo é se inscrever no Portal do Empreendedor, no Gov.br – portal com todos os serviços do Governo Federal. Vale destacar que o brasileiro precisa verificar se sua atividade é permitida pela Receita Federal. 

Em seguida, ele deve arcar com o pagamento da contribuição obrigatória – o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Todos os meses, o MEI deve pagar 5% do salário mínimo no DAS. 

Além do mais, o pagamento do DAS inclui os tributos ISS (Imposto sobre Serviço) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que chegam a R$ 6 por mês.

Veja também: Fechamento de contas automático na CAIXA? Entenda a polêmica

Vantagens em se inscrever na categoria 

Conforme já mencionado, o MEI tem acesso a uma carga tributária reduzida e simplificada através do Simples Nacional. O DAS também serve como contribuição previdenciária. Ou seja, ele tem direito aos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 

Outro ponto importante é a credibilidade do negócio. Ao se regularizar, o autônomo consegue acessar o sistema de Notas Fiscais do Governo Federal. Emitindo notas, ele aumenta sua gama de clientes e pode prestar serviço para outras empresas. 

Por fim, existem linhas de créditos específicas para empresas cadastradas no Simples Nacional. Os juros costumam ser menores do que os praticados no mercado financeiro. 

Veja também: TODO MEI deve fazer a declaração anual? Confira quem está isento dessa obrigação!