É MEI? Prazo para envio da DECLARAÇÃO ANUAL obrigatória está chegando ao fim; corra!

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), saiba que é obrigatório declarar o Imposto de Renda como pessoa física e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Essa declaração é simplificada e pode ser feita pela internet, tornando o processo menos burocrático. Mas antes de aprender como fazer a declaração, é importante conhecer as características próprias das empresas MEIs.

Prazo final de declaração do MEI termina em maio

De acordo com o Governo Federal, como MEI você só pode contratar no máximo um funcionário, não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa, não pode ter ou abrir posteriormente uma filial e deve ter um faturamento anual de no máximo R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura. Além disso, deve ser levado em consideração o faturamento de R$ 6.750,00 ao mês. Se você formalizou a sua empresa recentemente, o limite de faturamento até o final do ano declarado é proporcional.

Para fazer a DASN-SIMEI, o MEI deve informar o faturamento anual bruto da empresa e se realizou a contratação de funcionário (no máximo um). No Portal do Empreendedor o MEI pode realizar a sua declaração de maneira rápida e fácil.

O prazo para a transmissão da declaração é entre 02 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente. Caso o MEI não tenha apresentado a declaração dentro do prazo, poderá entregá-la posteriormente, mas deverá pagar uma multa de 2% a cada mês de atraso. O limite é de 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50.

É importante manter sempre um controle das finanças para evitar perder os prazos e ficar inadimplente. Quem está irregular fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), além de não ter acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, licença-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e até auxílio-reclusão.

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A importância do microempreendedor para a economia

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura essencial para a economia do país. Com a formalização da atividade, o MEI passa a ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, licença-maternidade e auxílio-doença, além de poder emitir notas fiscais e participar de licitações públicas.

Além disso, a formalização do MEI contribui para o aumento da arrecadação de impostos, o que representa uma fonte de recursos para o governo investir em áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Outra vantagem é a possibilidade de geração de empregos, já que o MEI pode contratar até um funcionário. Isso estimula a criação de novos postos de trabalho, o que é extremamente importante para a economia do país.

Por essas razões, o MEI é um importante agente de desenvolvimento econômico e social. Para se tornar um MEI, é necessário conhecer as obrigações fiscais e trabalhistas, mas os benefícios são inúmeros. Por isso, é fundamental que os empreendedores se formalizem, contribuindo para o crescimento da economia e para a melhoria da qualidade de vida da população.

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