É MEI? Saiba DETALHADAMENTE como funciona o novo sistema do Governo para a emissão OBRIGATÓRIA das NFS-e

A partir de 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) que prestam serviços terão uma mudança importante em relação à emissão de notas fiscais. De acordo com uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, esses empreendedores deverão realizar a emissão exclusivamente por meio da plataforma do Governo Federal, isso resultará no desligamento da prefeitura a qual pertenciam.

Atualização do MEI deve ser feita no Portal de Gestão NFS-e

Para efetuar a emissão das notas fiscais, os MEIs poderão utilizar o Portal de Gestão NFS-e ou o aplicativo NFS-e Mobile. Para acessar pela primeira vez, é necessário fazer um cadastro na plataforma. Além disso, também será possível acessar o sistema utilizando o GovBR ou um certificado digital.

É importante ressaltar que, apesar dessa mudança, o trabalho do Espaço do Empreendedor continuará o mesmo. Portanto, aqueles que desejam se cadastrar como MEI, especificamente da cidade de Maringá, podem comparecer ao local, localizado na Rua Arthur Tomas, 792. O horário de atendimento é das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30.

Essa alteração foi estabelecida gradualmente ao longo do ano e se tornou obrigatória de acordo com a resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional. A motivação por trás dessa medida é a padronização nacional do documento, visando a simplificação e a facilitação no cumprimento das obrigações tributárias.

Com isso, os MEIs que prestam serviços em Maringá devem se adaptar a essa nova forma de emissão de notas fiscais, utilizando a plataforma do Governo Federal. Essa mudança tem o objetivo de trazer mais praticidade e agilidade para os empreendedores, além de promover a unificação dos processos em todo o país, simplificando o cumprimento das obrigações tributárias.

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Consequências caso o microempreendedor não faça a alteração

Caso o microempreendedor não faça a alteração necessária na emissão das notas fiscais, poderão surgir algumas consequências que podem impactar negativamente o seu negócio. 

Uma das principais implicações seria a impossibilidade de emitir notas fiscais de serviço, o que pode resultar em problemas com clientes que exigem esse documento para comprovar a prestação do serviço. Essa falta de comprovação pode prejudicar a credibilidade do MEI perante o mercado e dificultar a conquista de novos clientes.

Além disso, a falta de cumprimento dessa obrigatoriedade pode acarretar em penalidades e multas por parte dos órgãos fiscalizadores. O MEI estaria sujeito a sanções e poderia até mesmo ser impedido de exercer sua atividade comercial.

Outra consequência relevante é a perda de benefícios e direitos que o MEI possui, como acesso a linhas de crédito e benefícios previdenciários. A ausência da emissão correta das notas fiscais pode afetar a documentação necessária para comprovar o faturamento do negócio, o que pode resultar na perda dessas vantagens.

Portanto, é essencial que o microempreendedor esteja ciente das consequências caso não faça a devida alteração na emissão das notas fiscais. É importante buscar orientação e informação para garantir a conformidade com a legislação e evitar qualquer prejuízo ao negócio. A regularização é fundamental para manter a saúde financeira e a reputação do MEI.

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Links úteis

Portal de Gestão NFS-e: https://www.nfse.gov.br/

Aplicativo NFS-e

• Google Play: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.nfsemobileemissor&hl=en_US&pli=1
• Apple Store: https://apps.apple.com/br/app/nfse/id1470709462