MEI que fizer isso, poderá ter o CNPJ excluído: INACREDITÁVEL!

É fundamental consultar as regulamentações mais recentes no portal oficial do Simples Nacional ou procurar a ajuda de um contador de confiança.

Se você é empreendedor e está com dívidas junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é importante ficar atento: a partir deste mês, você poderá ser excluído do regime Simples Nacional. Essa medida pode ter um impacto significativo nos seus negócios, já que o Simples Nacional oferece vantagens tributárias e simplificação no pagamento de impostos para as micro e pequenas empresas.

É possível regularizar a sua situação cadastral de MEI. (Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br)

MEI pendente pode ser excluído do regime

A exclusão do Simples Nacional pode ser uma grande dor de cabeça para o empreendedor. Isso porque o regime oferece uma carga tributária mais leve e simplificada para o pagamento de impostos. Ao ser excluído, você será obrigado a optar por outro regime de tributação, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real, e isso poderá implicar em um aumento nos custos com impostos. Além disso, a exclusão também pode resultar em restrições no acesso a linhas de crédito e benefícios fiscais oferecidos pelo governo.

Para evitar ser excluído e arcar com consequências negativas para o seu negócio, é importante regularizar as dívidas junto à Receita Federal e à PGFN o mais rápido possível. Uma opção é parcelar os débitos em atraso e realizar um acordo com esses órgãos para a quitação. Ao aderir a um parcelamento, é necessário cumprir rigorosamente com as obrigações assumidas, para garantir a permanência no Simples Nacional.

A educação financeira é um aspecto decisivo para o sucesso de um empreendedor. Saber lidar com as finanças do negócio, controlar os gastos, fazer investimentos adequados e planejar as despesas são habilidades essenciais para fazer prosperar o seu negócio. Portanto, além de buscar formas de regularizar as dívidas e evitar a exclusão do regime, é importante investir na sua capacitação em finanças, seja por meio de cursos, livros ou consultorias, para adquirir os conhecimentos necessários para uma gestão financeira eficiente.

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Parcelamento

O parcelamento das dívidas do Simples Nacional está disponível para todas as empresas que adotam esse regime tributário. É importante observar:

  1. Os débitos podem ser parcelados em até no máximo 60 prestações.
  2. O cálculo e número das parcelas é automatizado. Ou seja, não pode ser escolhido pelo empresário ou contador.
  3. Cada parcela deve ter um valor mínimo de R$ 300,00, e o número de parcelas é determinado a partir desse critério.
  4. As parcelas são ajustadas com a inclusão de juros, com base na taxa Selic.
  5. A primeira parcela precisa ser quitada no mesmo mês em que o pedido de parcelamento é realizado.
  6. As parcelas subsequentes podem ser pagas até o último dia útil de cada mês.

Você pode efetuar o requerimento pela internet, com o suporte e orientação de um contador. Passo a passo abaixo:

  • Acesse o site do Simples Nacional para solicitar o parcelamento https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=5;
  • Clique em Simples – Serviços e na sequência, em “Parcelamento – Simples Nacional”;
  • Faça login com o seu certificado digital ou código de acesso;
  • Clique em “Pedido de Parcelamento”;
  • Confira com atenção as condições apresentadas e confirme para aderir ao parcelamento.

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