MEI terá limite do faturamento alterado em 2023; como isso afeta você?

Limite de faturamento de MEI aumenta ano que vem? Veja mais.

As pessoas que trabalham de forma autônoma podem e devem se formalizar como MEI (microempreendedores individuais). Isso ocorre porque é um modo de formalizar o trabalho, poder fazer contribuições e, dessa maneira, assegurar os direitos de trabalhadores previstos pela legislação atual.

Ao se formalizar como MEI, isso significa que o trabalhador passa a ser visto como Pessoa Jurídica (PJ), isto é, ele possui um CNPJ. No entanto, não são todas as categorias de trabalhadores que podem se cadastrar, visto que é necessário obedecer aos critérios determinados pelo Governo Federal. No próximo ano, o limite do faturamento para quem é MEI poderá aumentar. Veja mais a seguir.

MEI terá limite do faturamento alterado em 2023; como isso afeta você?
Saiba mais sobre o teto de faturamento do MEI / Imagem: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Direitos e deveres do MEI

Ao criar um MEI, o cidadão passa a ter uma série de direitos e também de deveres. Quanto aos deveres do MEI, eles incluem realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI). É por meio dessa declaração que o microempreendedor diz qual foi o seu faturamento no ano, considerando o período de 12 meses anteriores à declaração, similar a uma declaração do Imposto de Renda.

Outra questão é o pagamento do DAS-MEI, contribuição mensal, parecida com a contribuição que os trabalhadores em regime de CLT fazem para o INSS.  A emissão do documento pode ser feita através do Portal do Microempreendedor (PGMEI), pelo endereço: https://bityli.com/HFldb.

Assim, ao cumprir o período de carência, o microempreendedor passa a ter direitos semelhantes aos outros trabalhadores, como, por exemplo, a pensões, à aposentadoria, ao auxílio-doença, auxílio-acidente e demais benefícios previdenciários, como é o caso do salário-maternidade.

Além disso, também é possível ter acesso a empréstimos que se voltam exclusivamente ao grupo, que podem ter melhores condições do que aqueles para pessoas físicas. Tanto a declaração anual quanto a contribuição mensal são obrigatórias, e se o microempreendedor não cumprir com esses passos ele pode ter o CNPJ cancelado.

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Novo limite de faturamento?

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, em agosto de 2022, um projeto de lei (PL) que prevê a alteração do limite de faturamento anual que o MEI pode ter. Hoje em dia, o teto é de R$ 81 mil anuais para fazer parte do simples anual. No entanto, conforme o novo projeto, que já recebeu a aprovação das comissões necessárias da Câmara dos Deputados, o valor passará para R$ 144 mil.

Além disso, o PL também modifica a permissão de números de funcionários que o MEI pode contratar. Atualmente, só é possível contratar um funcionário, que deve ter a carteira assinada. Porém, de acordo com o novo teto, o microempreendedor poderá ter dois funcionários de carteira assinada.

Outra alteração é que a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) poderá ser emitida através do Portal do Simples Nacional, a partir do primeiro dia de janeiro de 2023.  Vale a pena lembrar que o texto do PL não está em vigor ainda, mas pode passar a valer no próximo ano, 2023.

Além disso, é importante destacar que no próximo ano a contribuição mensal que o MEI deve fazer (DAS-MEI) aumentará de valor. Isso ocorre já que a contribuição é feita com base em uma porcentagem do salário mínimo. E, como o salário mínimo altera todos os anos, a importância da contribuição também é modificada.

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