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MEI Caminhoneiro 2022 cadastro: Veja como funciona

Entenda como funciona e as regras para um caminhoneiro se tornar MEI

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o MEI Caminhoneiro na última semana de dezembro de 2021.

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Com isso, foram estabelecidas as regras para aqueles profissionais que são autônomos poderem atuar como microempresas.

De acordo com a nova lei, os caminhoneiros agora podem ser Microempreendedores Individuais, porém em condições de pessoa jurídica, o condutor do caminhão passará a ter um CNPJ e poderá emitir notas fiscais de acordo com os seus serviços que foram prestados.

Para entender melhor como todo esse procedimento funciona, veja a seguir informações mais detalhadas sobre o assunto e aprenda como fazer o cadastro do MEI Caminhoneiro.

MEI Caminhoneiro 2022 cadastro Veja como funciona
MEI Caminhoneiro 2022 já está disponível para cadastro, veja os requisitos.  Tomaz Silva/ Agência Brasil

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O registro MEI

De acordo com a Lei, para que o microempreendedor consiga manter o seu registro MEI, ele precisa emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido pela sigla DAS, em forma de uma contribuição mensal e enviar uma declaração de faturamento anual. Tudo isso para comprovar se o empreendedor está obedecendo ao teto de faturamento permitido que no caso, é o valor máximo de R$81 mil reais.

Entretanto, os caminhoneiros foram beneficiados com um limite um pouco maior que os demais microempreendedores, para eles, o valor máximo de faturamento é de R$251,6 mil reais por ano. Para aqueles que desejam se inscrever, o cadastro para o MEI Caminhoneiro já está aberto, porém, é importante que a pessoa se atente às condições exigidas.

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Quem pode se cadastrar no MEI Caminhoneiro

É importante ressaltar que nem todo motorista pode se tornar MEI, para que isso aconteça, ele deve atender a alguns requisitos. Por exemplo, a lei exclui o serviço de transporte de cargas que são entendidas como perigosas.

Dessa forma, só estão aptos para se elegerem MEI os profissionais que trabalham com produtos não perigosos, mudanças, mobilidade de passageiros e estudantes e carretos. Os condutores que forem funcionários públicos federais também não são elegíveis.

Porém, os concursados do serviço público municipal e estadual precisam conferir o estatuto para entenderem se existe algum tipo de impedimento perante a Lei.

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Algumas condições para ser MEI Caminhoneiro são: ter no máximo 1 funcionário, o salário deve ser equivalente ao salário mínimo que, atualmente, está em R$1.212 ou então ao piso da categoria.

O microempreendedor não pode ser sócio ou administrador de outra marca e ele também precisa ter faturamento no mês no limite de R$20.966,67.

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