Mais de R$ 60 MIL liberado para quem é MEI: saiba tudo sobre o novo AUMENTO liberado

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma das categorias mais conhecidas dos brasileiros. Afinal de contas, foi criada para formalizar os profissionais autônomos. Para se inscrever como microempreendedor, a população precisa se enquadrar em alguns critérios do Governo Federal, como atuar em uma das profissões permitidas ou respeitar o limite de faturamento anual. E claro, existem vantagens em se cadastrar na categoria. 

Em primeiro lugar, o MEI tem acesso aos benefícios previdenciários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Além do mais, possui uma carga tributária reduzida, com um sistema simplificado, por meio do Simples Nacional. A contribuição previdenciária e o pagamento de tributos é feita em um único documento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Atualmente, o Governo estuda liberar mais de R$ 60 mil para a categoria. 

Governo quer liberar R$ 60 mil para MEI; como medida impacta no seu bolso 

Antes de mais nada, é importante se aprofundar nas regras do MEI. Conforme já mencionado, um dos critérios para se inscrever na categoria é respeitar o limite de faturamento anual, que atualmente, está em R$ 81 mil. Caso o profissional passe desse valor, deverá arcar com uma carga tributária maior, através do ME (Microempresa). Em algumas ocasiões, será obrigado a pagar multas e juros. 

O problema é que o limite de faturamento anual da categoria não é reajustado há anos. Muitas empresas deixam de expandir por conta da tributação elevada do ME. Então, o Governo criou uma lei para aumentar o limite de faturamento. Caso seja aprovada, o microempreendedor poderá faturar até R$ 144 mil por ano. Ou seja, um aumento de mais de R$ 60 mil. 

A medida visa fomentar ações de empreendedorismo no país, além de formalizar a situação de alguns microempreendedores. No entanto, o Governo corre risco de perder arrecadação. Vale salientar que o país passa por uma grave crise fiscal e os cofres da União não podem sofrer mais perdas. Por essa razão, o Governo propôs aumentar a taxa de tributação do MEI. 

Mas calma, não são todos os microempreendedores que pagarão taxas maiores. Os que faturam até R$ 81 mil, continuarão a pagar 5% do salário mínimo no DAS, sem aumento de tributação. Os que recebem entre R$ 81 mil e R$ 144 mil, pagarão R$ 181, 14. Eles também irão ter uma redução na carga tributária, uma vez que as taxas cobradas para o ME são bem mais caras do que o MEI. 

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A lei já está em vigor? 

Não. Trata-se de uma proposta do Governo Federal, elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento e Indústria. A expectativa é que ela seja encaminhada ao Congresso Nacional. Assim, os deputados e senadores irão discutir as mudanças no limite de faturamento do MEI. Existem três caminhos possíveis. O primeiro é que o Congresso rejeite a proposta. O segundo, é que ele aceite. O mais provável é que o legislativo aprove a nova lei, mas com algumas mudanças. 

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