Lista do MEI 2024 revela as profissões que não serão mais aceitas

Os brasileiros que desejam se cadastrar como MEI, devem ficar atentos às regras da categoria em 2024. Confira a lista das profissões que não serão aceitas.

Em 2024, o cenário para os microempreendedores individuais (MEIs) sofrerá alterações significativas. 

A flexibilidade e as vantagens previdenciárias que a modalidade do MEI oferece têm sido chaves para muitos brasileiros buscarem independência financeira e autonomia em seus horários de trabalho. 

Contudo, é crucial que a atividade exercida esteja alinhada às categorias permitidas pelo governo.

Lista do MEI 2024 revela as profissões que não serão mais aceitas
Confira a lista do MEI atualizada – Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Profissões excluídas da lista de MEIs

O governo anunciou uma atualização nas categorias permitidas para MEIs, excluindo diversas profissões da lista

Dentre as atividades que não serão mais elegíveis para se tornar MEI em 2024, destacam-se:

  • Abatedora de aves;
  • Alinhadora de pneus;
  • Coletor de resíduos perigosos;
  • Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP);
  • Comerciante de medicamentos veterinários;
  • Coveiro;
  • Editora de jornais;
  • Fabricante de absorventes higiênicos;
  • Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
  • Operadora de marketing direto;
  • Produtor de pedras para construção, não associada à extração;
  • Restauradora de prédios históricos.

Além dessas, profissões reconhecidas como administrador, arquiteto, contador, desenvolvedor, enfermeiro, fisioterapeuta, nutricionista, personal trainer, produtor, psicólogo e veterinário, também serão proibidas para o registro como MEI.

Tendências e atenção às regras

Tornar-se um MEI é um processo que envolve compreensão das normas e regulamentos que regem essa categoria. 

A exclusão dessas atividades da permissão para MEI reflete a necessidade de estar sempre atento às mudanças legislativas e às tendências do empreendedorismo.

Essas alterações justificam a importância de manter-se informado e adaptar-se às novas diretrizes para garantir o sucesso e a legalidade do seu empreendimento.

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Regras da categoria 

O MEI deve ter um faturamento anual máximo de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) ou proporcional ao número de meses do ano, caso  tenha sido aberto no decorrer do ano fiscal.

Além do mais, existem outras regras para o Microempreendedor Individual. 

Atividades permitidas

O MEI pode exercer as atividades econômicas previstas na lista de CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) permitidas para essa categoria. 

São mais de 400 atividades permitidas, incluindo comércio, indústria, serviços e agricultura.

Contratação de empregado

O microempreendedor pode contratar no máximo um empregado, que deverá receber um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.

Tributos

O MEI é isento de tributos federais como IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL. 

Entretanto, ele deve pagar um valor fixo mensal que inclui ICMS (para comércio e indústria) ou ISS (para serviços), além de contribuir para o INSS. Esse pagamento é realizado por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Benefícios previdenciários

O pagamento regular do DAS garante ao MEI direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

Emissão de nota fiscal

A Pessoa Jurídica microempreendedora está dispensada de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, exceto se o consumidor exigir ou em operações com pessoa jurídica, independentemente da exigência do comprador.

Declaração Anual Simplificada

O MEI deve entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior.

Restrições

Não podem se enquadrar na categoria aqueles que são sócios, administradores ou titulares de outra empresa. A legislação também estabelece limitações relacionadas a participações em outras empresas.

Regularidade fiscal

O MEI deve manter-se regular com suas obrigações fiscais e tributárias para evitar o cancelamento automático de seu registro e a perda dos benefícios previdenciários.

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