Imposto cobrado na conta de luz será DEVOLVIDO: 60 meses ao todo!

Tarifas de energia elétrica cobram o imposto duas vezes. Consumidor deve entrar com uma ação judicial para ter dinheiro devolvido

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo brasileiro cobrado em cima de todas as mercadorias, produtos e serviços. Dessa forma, quando contratamos algum serviço ou compramos um item, o ICMS está incluso no preço final do produto ou serviço. Neste ano, o tributo se tornou o centro de debates. 

Acontece que o Governo Federal determinou que os estados reduzam o ICMS sobre gasolina e combustível, fazendo com que os insumos ficassem mais baratos. Em virtude dessa determinação, muitos estados precisaram remanejar o orçamento para não ficar no déficit. Agora, o imposto vira alvo de novas discussões, uma vez que ele poderá ser devolvido aos brasileiros. 

Continue lendo esta matéria para saber como o ICMS poderá ser restituído para a população. 

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Alguns brasileiros poderão ter o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da conta de luz restituídos – Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Entenda porque o imposto poderá ser devolvido 

Antes de mais nada é importante explicar o que é o ICMS. Trata-se de um imposto estadual. Ou seja, cada estado tem sua própria taxa e o dinheiro arrecadado com o tributo vai para os cofres dos estados, não da União. Mesmo assim, a lei que trata do ICMS é federal e ele está previsto na Constituição. Assim, a lei brasileira determina que todos os produtos e serviços precisam ser taxados através do ICMS. 

Em virtude disso, a energia elétrica também precisa ser taxada. Afinal, ela é um serviço utilizado pela população brasileira. Assim, todos os meses, os brasileiros pagam o imposto, ao pagarem suas tarifas. Contudo, o ICMS tem sido incidido sobre as tarifas e não sobre a energia, o que representa uma irregularidade, uma vez que ele está sendo cobrado mais de uma vez. 

Na realidade, o Imposto sobre Mercadorias está sendo calculado em cima de duas taxas: Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Assim, ele está sendo cobrado de forma irregular. Portanto, o consumidor pode solicitar a restituição do imposto. 

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Como identificar a cobrança indevida 

Assim, os brasileiros podem solicitar a restituição do imposto cobrado de forma indevida dos últimos 60 meses (5 anos). Para tal, no entanto, é necessário identificar se houve uma irregularidade na cobrança das tarifas. Nas contas de luz, as siglas TUST e TUSD são representadas por transmissão e distribuição, respectivamente. 

Assim, com a conta de luz em mãos, é necessário verificar a taxa do ICMS. Afinal, o valor do imposto varia conforme o estado. Dessa forma, o consumidor precisa ter a fatura dos últimos 60 meses para fazer o cálculo. Veja se o ICMS foi cobrado duas vezes, na taxa de transmissão e de distribuição para fazer a conta.  

Caso a resposta seja afirmativa, o cliente precisará procurar por um advogado para entrar com uma ação na Justiça. Vale lembrar que ele representou uma ação contra o Estado, que cobrava indevidamente e não contra a distribuidora de luz. 

Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou uma decisão que obriga a restituição do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia dos últimos cinco anos. 

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