Governo FACILITA pagamento de DÍVIDAS de quem tem MEI: saiba com

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o Edital PGDAU n. 3/2023, que apresenta propostas de negociação com benefícios para facilitar o pagamento de dívidas. Essas propostas incluem facilidades nos pagamentos e entradas, descontos, prazos estendidos, entre outros.

Sendo assim, os interessados podem aderir a essas condições favoráveis até o final do mês de setembro. Portanto, continue a leitura do texto para saber de todos os detalhes.

Benefícios oferecidos pelo governo para o pagamento de dívidas

O governo, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), está empenhado em facilitar o pagamento de dívidas para aqueles que possuem registro de Microempreendedor Individual (MEI).

O edital, publicado recentemente, apresenta propostas de negociações com benefícios que visam auxiliar os contribuintes nessa situação. As modalidades de negociação oferecidas contemplam diversos públicos, mas é importante observar as condições específicas de adesão.

Dentre as vantagens oferecidas, destacam-se a facilidade de entrada, prazo estendido para pagamento, descontos no valor da dívida e a possibilidade de usar precatórios federais para liquidar ou diminuir o saldo devedor acordado. Sendo assim, a adesão a essas condições favoráveis está disponível até o dia 29 de setembro de 2023, às 19h, por meio do portal Regularize – https://www.regularize.pgfn.gov.br/.

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Condições e limitações das negociações

Ao aderir a uma das modalidades de negociação, é importante estar ciente das condições estabelecidas. O valor mínimo das prestações varia de acordo com o tipo de contribuinte, sendo R$ 25 para microempreendedores individuais e R$ 100 para os demais contribuintes.

É fundamental ressaltar que somente os débitos inscritos em dívida ativa da União estão abrangidos por essas negociações. Sendo assim, não é possível renegociar dívidas relacionadas à Receita Federal ou ao FGTS por meio do portal Regularize.

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Categorias de dívida e suas especificidades

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) recomenda que os empreendedores atentem-se à categoria da dívida que desejam renegociar, pois cada uma apresenta particularidades e técnicas específicas. Abaixo estão alguns exemplos fornecidos pelo órgão:

1. Transação de pequeno valor

Essa opção é voltada especificamente para indivíduos, microempreendedores individuais (MEI), microempresas e pequenas empresas. Ela possibilita a renegociação de dívidas de até 60 salários mínimos, concedendo um desconto de até 50% do valor total da dívida.

2. Transação para débitos

Essa categoria se aplica a débitos inscritos há mais de 15 anos ou suspensos por decisão judicial por mais de 10 anos. É uma oportunidade para regularizar pendências de longa data.

3. Transação garantida por seguro garantia ou carta fiança

Indicada para aqueles que possuem uma decisão judicial definitiva desfavorável e cujos débitos estejam garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes do sinistro ou da execução da garantia. Essa modalidade oferece uma alternativa para resolver obrigações já judicializadas.

É fundamental que os interessados em renegociar suas dívidas estejam cientes das condições e requisitos específicos de cada modalidade. Portanto, aproveite essa oportunidade proporcionada pelo governo para facilitar o pagamento de suas dívidas e regularizar a situação fiscal do seu negócio. 

Por fim, esteja atento aos prazos, às condições de adesão e busque auxílio especializado, caso necessário. Com as medidas adequadas, é possível equilibrar as finanças da sua empresa e abrir caminho para um futuro mais estável e promissor.

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