Faturamento MEI: Projeto de Lei engatilha mudanças significativas para 2024; veja o que muda

Atualmente, milhões de trabalhadores brasileiros já contam com um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o que garante a abertura de um MEI (Microempreendedor Individual). Dados recentes apontam que a classe autônoma é uma das que mais tem crescido gradativamente.

Neste sentido, com o aumento de registros do MEI, existem novas mudanças que têm como objetivo proporcionar melhores condições à classe. Algumas dessas mudanças estão, inclusive, voltadas para o faturamento anual, garantindo que os trabalhadores possam obter uma fonte maior de ganho.

Dessa forma, é de suma importância entender quais são os projetos vigentes que poderão resultar em alterações para o MEI e manter-se por dentro das possíveis novidades, afinal, elas são de grande impacto para os trabalhadores que contam com um CNPJ ativo.

Propostas para garantir melhorias à classe / Crédito: @jeanedeoliveiratogorafia / pronatec.pro.br

Teto do faturamento do MEI está prestes a ser alterado

Antes de mais nada, é preciso entender qual a necessidade de delimitar um teto de faturamento para o MEI, afinal, a classe configura o trabalho autônomo, como dito. Apesar de muita gente achar que a autonomia isenta a classe de obrigações, impostos e leis, isso não é verdade.

Para melhor entender, o MEI representa a primeira “fase” da vida de um empreendedor. Ele conta com regras específicas para que atue individualente. Assim, o limite tem como objetivo configurar até que valor de faturamento garante que essa atividade está sendo exercida individualmente.

Quando o valor é ultrapassado, o MEI passa a ser considerado como um empreendedor, e aí, as regras são alteradas. É importante destacar que essa transição não acontece automaticamente. Ou seja, ultrapassar o teto gera multas e demais penalidades, e para evitar problemas, é preciso solicitar a adequação para a nova classe.

Com isso em mente, o novo teto do MEI é de R$ 81 mil por ano. Ou seja, trata-se do valor máximo permitido para o faturamento do Microempreendedor Individual. A nova mudança elevará em mais de R$ 30 mil, se aprovada.

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Entenda a proposta que eleva esse limite

Tendo em mente as questões apresentadas anteriormente, um novo Projeto de Lei vem ganhando força entre os representantes governamentais. Se aprovado, o objetivo é fazer com que não só o teto de faturamento anual seja elevado, mas também as condições para parceiros do MEI.

Melhor dizendo, atualmente, o MEI pode ter o auxílio de apenas 1 funcionário, considerando as regras gerais. A proposta garante que o auxílio possa ser exercido por, pelo menos, 2 funcionários, o que caminha em conjunto com a melhoria direcionada ao faturamento.

Agora, em relação ao novo teto, o objetivo é elevá-lo para R$ 140 mil. Até o momento, a mudança segue em discussão, e o foco está em torná-la vigente ainda no ano de 2024. Por outro lado, não há uma certeza de que isso deverá realmente acontecer, sendo preciso aguardar todas as etapas de aprovação, incluindo a sanção presidencial.

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