Faturamento do MEI aumentando para R$ 144 mil: classe será OBRIGADA a pagar DAS-Mei com acréscimo?

O anúncio de um possível aumento do faturamento do MEI gerou preocupações na categoria. Descubra se a contribuição obrigatória pode aumentar.

O faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) está sendo debatido novamente. Se inscrever na categoria, certamente, é o melhor caminho para os autônomos brasileiros, uma vez que existem várias vantagens. 

No entanto, é necessário respeitar as regras da Receita Federal, como o teto de faturamento anual. Caso passe do valor estipulado, o empreendedor pode sofrer as consequências previstas na lei. 

Faturamento do MEI aumentando para R$ 144 mil classe será OBRIGADA a pagar DAS-Mei com acréscimo
Governo Federal pode aumentar o faturamento do MEI – Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Qual é o valor do faturamento do MEI? 

Atualmente, o valor do faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Mas, o Governo estuda aumentar o teto da categoria. Então, muitos brasileiros temem que a aprovação da proposta resulte no reajuste da contribuição obrigatória. 

Vale destacar que a  aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que trata do tema, está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados desde 23 de outubro do ano passado.

A mudança traz expectativas significativas para o cenário empresarial brasileiro. Afinal de contas, se promulgada, a lei  aumentará o limite de faturamento para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.

O PLP também trata da contratação de funcionários pelo microempreendedor. Se aprovado, ele poderá ter até dois empregados, desde que a remuneração de cada um não ultrapasse o valor do salário mínimo ou do piso da categoria profissional.

Isso representa uma evolução considerável em relação à regra atual, que limita a contratação a apenas um funcionário.

Impacto da mudança

A ampliação do limite de faturamento do MEI  para R$ 144 mil e a possibilidade de ajuste anual com base na inflação prometem fortalecer o empreendedorismo no Brasil. O PLP oferece mais flexibilidade e oportunidades de crescimento.

Essas mudanças podem:

  • Incentivar a formalização de negócios: com limites mais altos de faturamento e a possibilidade de contratar mais funcionários, mais empreendedores podem optar pela formalização;
  • Estimular o crescimento econômico: empresas mais robustas têm maior capacidade de investimento e geração de empregos;
  • Aumentar a competitividade: com a atualização anual do teto de faturamento do MEI, ele pode planejar melhor seu negócio.

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Afinal de contas, o DAS também pode aumentar? 

A resposta pode parecer confusa, mas sim e não. Conforme já mencionado, o PLP está sendo discutido pelo Congresso Nacional desde 2022. Inicialmente, o faturamento do MEI poderia sofrer as mudanças, sem interferir no valor do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional

Contudo, o Governo Federal propõe aumentar o valor do DAS, caso o novo limite de faturamento da categoria seja aprovado. Quem recebe até R$ 81 mil, continuará pagando o valor atual – que corresponde a 5% do salário mínimo

Os que recebem entre R$ 81 mil e R$ 144 mil, no entanto, podem pagar R$ 181,15 – que corresponde a 1,5% da média mensal de faturamento caso o empreendedor atinja o teto anual de R$ 144 mil. 

Repare que mesmo com o aumento do DAS, o empreendedor que recebe mais de R$ 81 mil irá pagar menos tributos. Afinal, ele poderá contar com uma carga reduzida e simplificada.

Atualmente, as Pessoas Jurídicas que recebem entre R$ 81 mil e R$ 144 mil se enquadram na categoria de microempresas. A taxa varia de acordo com a atividade e é maior do que R$ 181,15. 

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