Existe alguma FORMA do MEI receber o FGTS? Entenda as regras direcionadas à classe

Microempreendedores individuais também podem receber o Fundo de Garantia? Entenda o que diz a lei e veja quando é possível fazer o saque.

MEI pode receber FGTS? Hoje em dia, essa é a dúvida de muitos microempreendedores individuais! Afinal de contas, em via de regra, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um benefício relacionado aos trabalhadores que realizam atividades produtivas sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Sendo assim, será que a legislação trabalhista também estende aos MEIs os pagamentos do benefício?

O Fundo de Garantia, vale lembrar, se estabelece como um dos principais benefícios trabalhistas da legislação brasileira. Com a adoção da modalidade de “saque-aniversário”, o programa passou a representar um verdadeiro alívio para trabalhadores que, por um motivo ou outro, precisam de dinheiro. Com isso em mente, confira abaixo tudo que você precisa saber sobre a possibilidade de um MEI receber o FGTS!

MEI também pode receber FGTS, ou só com carteira assinada? Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br
MEI também pode receber FGTS, ou só com carteira assinada? Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Saiba mais sobre o FGTS!

O FGTS, como você já sabe, significa “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”. O benefício é uma espécie de “poupança” a ser acessada pelos trabalhadores em momentos de expressa necessidade.

Todos os meses, os empregadores depositam 8% do salário de seus funcionários nas contas do FGTS. A partir daí, os trabalhadores garantem a possibilidade de sacar os valores em casos especificados pela legislação do benefício e pelo Governo Federal.

De acordo com o balanço mais recente da Caixa Econômica Federal, divulgado em abril deste ano, mais de 132 milhões de trabalhadores brasileiros têm direito aos pagamentos do FGTS.

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Quando os trabalhadores podem receber o FGTS?

O FGTS tem depósitos mensais nas contas dos trabalhadores, mas os valores só podem ser sacados em um seleto rol de situações.

Afinal de contas, o principal objetivo do FGTS é servir como uma espécie de “alívio” para os trabalhadores em momentos mais complexos – como o de demissão sem justa causa.

Abaixo, mostramos todas as situações nas quais os trabalhadores garantem o direito de sacar o Fundo de Garantia; confira:

  • Demissão sem justa causa;
  • Término do contrato de trabalho por prazo determinado;
  • Rescisão de trabalho por falência ou falecimento do empregador;
  • Rescisão do contrato de trabalho por decisão recíproca ou força maior;
  • Aposentadoria;
  • Necessidade pessoal (urgente e grave) relacionada a desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, somente em situações de emergência ou calamidade pública devidamente reconhecida pelo Governo Federal;
  • Falecimento do trabalhador (nesse caso, o FGTS pode ser resgatado por herdeiros e dependentes);
  • Doenças graves;
  • Idade avançada (mais de 70 anos);
  • Financiamento de imóvel.
  • Saque-aniversário.

Na modalidade de saque-aniversário, é importante lembrar, os trabalhadores podem sacar o FGTS uma vez por ano, sempre no mês de nascimento. Porém, ao aderir a essa modalidade, os beneficiários perdem o direito de sacar o benefício completo nas outras situações que listamos acima.

MEI pode receber FGTS?

Infelizmente, a resposta é não. Atualmente, não existe nenhuma forma para um MEI receber os pagamentos do FGTS. A possibilidade, inclusive, é expressamente vedada pela legislação do benefício.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nesse sentido, é um benefício voltado EXCLUSIVAMENTE para os trabalhadores formais, que prestam serviços com carteira assinada sob o regime da CLT.

A legislação trabalhista nacional salienta que o FGTS não pode ser recebido por trabalhadores autônomos – como é o caso dos MEIs.

“Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador (…) Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio”, dizem os incisos 2 e 3 do Artigo 15 da legislação do FGTS.

Como ressalta a última parte dos incisos, os trabalhadores eventuais e autônomos não podem receber o FGTS. Os MEIs são trabalhadores autônomos, e por isso, não têm direito ao benefício trabalhista.

O registro em CLT, afinal de contas, é um dos principais critérios para a liberação do FGTS. Em outras palavras, somente quem tem carteira assinada pode receber o benefício.

A única exceção é a dos trabalhadores domésticos. Para eles, a lei trabalhista conta com um regime próprio, no qual até mesmo os que não possuem CLT podem receber o Fundo de Garantia.

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MEI pode receber lucros para suprir a falta do FGTS

Como você já pôde perceber, a legislação do FGTS deixa bem claro que os microempreendedores individuais não podem receber o benefício.

Desse modo, surge a dúvida: afinal de contas, como um MEI pode receber pagamentos para suprir a falta do FGTS? Quanto a isso, a resposta não poderia ser mais clara: investindo ou fazendo uma reserva de emergência.

Como citamos anteriormente, o FGTS funciona como uma espécie de “poupança do trabalhador”. Todos os meses, os empregadores depositam 8% do salário dos funcionários nas contas do Fundo, e nesse sentido, os microempreendedores individuais podem fazer o mesmo.

Portanto, para receber o FGTS como MEI mesmo sem ter direito ao benefício propriamente dito, você pode transferir 8% dos seus rendimentos mensais para uma conta destinada exclusivamente para este fim.

A partir daí, se você ficar sem emprego, ou se o faturamento do seu CNPJ diminuir, será possível retirar os valores e utilizá-los como se eles fossem o Fundo de Garantia.

O melhor é que, nesse caso, o saque não terá que seguir os critérios do Governo. A depender do método de investimento escolhido, você terá a possibilidade de sacar o montante desejado a qualquer momento.

No entanto, antes de escolher o investimento “perfeito” para o “FGTS do MEI”, vale a pena fazer um estudo mais aprofundado sobre a sua vida financeira, e concluir qual método é o mais interessante para os seus planos.

É muito importante, por exemplo, analisar se o investimento escolhido permite o saque a qualquer momento. Afinal, em algumas das alternativas mais populares da atualidade, os investidores só garantem o direito de fazer retiradas após um determinado período de tempo.

Finalmente, se o seu objetivo é receber rendimentos do “FGTS do MEI”, pode ser interessante fazer aportes em vários métodos, em vez de apenas um. Segundo especialistas no assunto, vale a pena adotar um portfólio mais diversificado, com investimentos em títulos de renda fixa, Tesouro Direto e papéis de empresas.