Erros no Auxílio Brasil podem gerar INDENIZAÇÃO; confira se você tem direito

Cidadãos podem receber até R$ 10.000 de indenização do Governo Federal por conta de erros no Auxílio Brasil. Veja mais!

Uma ação civil movida pela Defensoria Pública da União na Justiça está dando o que falar. Isso porque ela pode condenar o Governo Federal a pagar indenizações por dano moral coletivo a muitas pessoas. O motivo tem relação com possíveis erros no pagamento do Auxílio Brasil. A saber, o benefício social substituiu o Bolsa Família no final de 2021 e paga, hoje em dia, a faixa de R$ 600 a cerca de 20,65 milhões de famílias.

De acordo com a DPU, o Governo tem negado o benefício a cidadãos que precisaram entrar na Justiça para ter acesso ao Auxílio Emergencial, pago durante a pandemia da Covid-19. O órgão, inclusive, menciona 35 casos de indenizações. No entanto, prevê que milhares de brasileiros possam ter saído no prejuízo com a falta de concessão do programa de transferência de renda. Quer saber mais sobe? Então, veja a seguir.

Receba até R$ 10.000. (Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br).

Erros do Auxílio Brasil podem obrigar o Governo Federal a pagar indenização

Basicamente, a ação busca beneficiar os indivíduos em situação de vulnerabilidade que não receberam o Auxílio Emergencial, tendo ele sido negado por vias administrativas. A medida durou até o mês de outubro de 2021, com pagamentos entre R$ 300 e R$ 1,2 mil, dependendo da composição da família.

Por sua vez, esses cidadãos buscaram a tutela do Poder Judiciário. Assim, conquistaram o direito ao recebimento de tais valores, os quais lhes foram pagos no correr do ano de 2022. Mas, uma vez solicitado o pagamento do benefício do Auxílio Brasil, o Ministério da Cidadania lhes reteve o pagamento das parcelas, sob alegação de cumulação indevida de benefícios sociais, aponta a DPU, na ação.

Diante disso, de acordo com a DPU, o bloqueio sem aviso de valores do Auxílio Brasil representa uma ação “inidônea, desnecessária, desproporcional e não razoável”.

Por fim, em caso de descumprimento da ação pela União, a defensoria pede para que seja paga uma multa no valor de R$ 10 mil por caso. No geral, o valor da causa está estimado em cerca de R$ 10 milhões.

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A volta do Bolsa Família

Antes de mais nada, é importante destacar que a PEC de Transição já está aprovada na Câmara dos Deputados. Com isso, as primeiras novidades sobre o benefício já estão disponíveis.

Isso indica que muitas das principais dúvidas sobre os pagamentos começaram a ser respondidas. A começar pela mudança do nome: devido ao desejo do novo governo eleito, o Auxílio Brasil vai ficar para trás para o começo do que será o Bolsa Família 2023.

No entanto, a notícia mais importante diz respeito à continuação dos valores de R$ 600 por mês. Com os recursos aprovados, os valores seguem e ainda está garantido um extra de R$ 150 por criança pequena de até seis anos de idade. Por fim, os pagamentos do novo Bolsa Família em 2023 começam em janeiro. Em caso de dúvida, basta procurar a Central de Relacionamento do Ministério da Cidadania pelo número 121; ou então, a Central da Caixa pelo número 111.