Empresa pode obrigar o trabalhador a gravar vídeos para o TikTok? Entenda a lei!

Entenda seus direitos no trabalho: gravar vídeos para o TikTok da empresa pode ser um desvio de função. Saiba quando recusar sem consequências.

Nos dias de hoje, é comum vermos empresas buscando ampliar sua presença digital através das redes sociais, incluindo plataformas populares como o TikTok. Muitas delas incentivam seus funcionários a criar conteúdo para promover produtos e serviços ou até mesmo para participar das últimas tendências da rede.

No entanto, é importante entender que, de acordo com a lei brasileira, os trabalhadores não podem ser obrigados a desviar de suas funções regulares para produzir conteúdo para o TikTok ou qualquer outra rede social da empresa.

Saiba o que diz a lei nessa situação. (Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br).

Os direitos do trabalhador nessa situação

Em uma conversa com especialistas legais, foi esclarecido que os direitos dos trabalhadores nesses cenários são protegidos por lei. Inclusive, em alguns casos, os funcionários podem até processar a empresa e buscar indenização. Vamos entender melhor:

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O funcionário tem a obrigação de gravar vídeos para o TikTok da empresa?

O trabalhador não tem a obrigação de gravar vídeos para o TikTok ou qualquer outra rede social do empregador, a menos que a função esteja especificada no contrato. Forçar um funcionário a fazê-lo pode resultar em desvio de função, e isso pode resultar em um valor adicional de pagamento ao empregado.

Além disso, a lei assegura o direito à imagem do trabalhador, que deve ser autorizado previamente. Caso contrário, o funcionário tem o direito de buscar indenização pelo uso indevido de sua imagem, independentemente de estar em uma situação vexatória.

Pode o funcionário se recusar? Leva advertência ou punição por isso?

Sim, o trabalhador tem o direito de se recusar a gravar vídeos para TikTok ou outras redes sociais para a empresa sem sofrer nenhuma punição ou represália. Essa é uma questão pessoal relacionada à intimidade do empregado, e ninguém pode ser coagido a realizar tal tarefa contra sua vontade.

Em quais situações cabe processo ou pedido de indenização?

Se o funcionário se sentir obrigado, induzido ou coagido de alguma forma a criar vídeos para a empresa, ele pode processar a empresa e buscar indenização. Além disso, o empregador não pode ameaçar demitir ou aplicar advertências ao trabalhador em caso de recusa.

Um exemplo disso foi um caso em que uma loja de móveis em Minas Gerais foi obrigada a pagar uma indenização de R$ 12 mil a uma ex-funcionária grávida. A mesma teve de se sujeitar (contra a sua vontade) a gravar vídeos para o TikTok como parte de suas atividades de trabalho.

O jeito certo de um funcionário gravar vídeos (TikTok) para a empresa

Em conclusão, para evitar problemas legais e proteger tanto o empregado quanto o empregador, é recomendável que a empresa peça aos funcionários para assinar uma autorização por escrito para o uso de sua imagem, detalhando onde os vídeos serão veiculados.

Mesmo que essa atividade esteja prevista no contrato de trabalho, é aconselhável obter autorização específica do funcionário para cada campanha publicitária. É possível ajustas os contratos de trabalho para incluir cláusulas que regulamentem o uso da imagem e estabeleçam os termos financeiros e o tempo dedicado à produção de conteúdo.

Em resumo, embora as redes sociais sejam uma parte importante do marketing digital das empresas, os funcionários têm direitos legais, sendo necessário respeitá-los. Eles não podem criar conteúdo para o TikTok ou outras redes sociais da empresa sem seu consentimento

Nesse sentido, qualquer uso de sua imagem precisa de autorização e, se for o caso, é preciso compensá-lo adequadamente. Sendo assim, é fundamental que as empresas ajam dentro dos limites da lei e respeitem a autonomia e a dignidade de seus trabalhadores.

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