Emissão de nota fiscal para quem é MEI vai MUDAR: entenda!

A emissão de nota fiscal para o MEI (Microempreendedor Individual) vai mudar no país. O documento é importante para que o empreendedor tenha controle de suas atividades financeiras. Dessa forma, poderá se declarar para o Governo Federal. Além do mais, passa uma maior credibilidade. Ou seja, possibilita que o micro aumente seu leque de clientes, podendo prestar serviços, também, para outras empresas. 

Dessa forma, a emissão da nota fiscal, originalmente, acontecia por município. Por mais que o MEI seja estabelecido através de uma lei federal. A categoria foi criada em 2008, com o objetivo de regularizar a situação de trabalhadores autônomos. 

Além da emissão de nota fiscal, existem outras vantagens em ser MEI. Uma delas é o acesso a uma carga tributária reduzida e a outra, poder se beneficiar dos pagamentos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 

Emissão de nota fiscal do MEI vai mudar? Entenda

Antes de tratar da emissão de nota fiscal, é importante falar sobre as regras do MEI. Como já dito antes, a categoria foi criada com o intuito de regularizar a situação de diversos profissionais autônomos no país. Para ter acesso, o empreendedor deve ter um faturamento anual de até R$ 88 mil. Além do mais, deve fazer o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

O DAS permite que o MEI pague seus tributos, ao mesmo tempo que contribui para o INSS. Ou seja, é uma carga reduzida para a categoria. Embora o sistema de cadastro do MEI seja nacional, até então, a emissão de nota fiscal acontecia pelo município. Contudo, uma nova mudança vai unificar esse sistema. 

É importante deixar claro que a mudança para um sistema único acontecerá em todo o país. Mas, por enquanto, apenas os moradores da cidade de Guarapuava (PR) precisarão efetuar a mudança de forma obrigatória. A partir do dia 3 de abril, os MEIs desta cidade deverão usar o sistema nacional para que possam emitir as notas fiscais. 

Afinal de contas, como posso emitir nota sendo MEI?

Conforme já explicado antes, o sistema de cadastro do MEI acontece pelo Governo Federal. Mas, para emitir nota, o processo é diferente. Uma vez que a pessoa se cadastrou na categoria, deve procurar pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) de seu município. Cada lugar possui o seu próprio procedimento.

De forma geral, o MEI deve acessar a página da Sefaz para agendar um horário no órgão responsável pelo cadastro. Depois, irá inscrever seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) no banco de dados da cidade. Assim, criará uma senha no programa de emissão de nota fiscal. 

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Veja como você pode se inscrever na categoria MEI

O MEI possui diversas vantagens como a emissão de nota fiscal. Para se inscrever na categoria, é muito simples. O processo é gratuito e demora, em média, 15 minutos. O cidadão deve entrar no Portal do Empreendedor, através da senha Gov.br, plataforma com todos os serviços do Governo Federal. Basta acessar este link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. 

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