Deu baixa em um MEI antigo, mas quer abrir outro? Veja se a LEI permite!

EM alguns momentos, um microempreendedor pode querer dar baixa no seu MEI, mas então se arrepende abre outra empresa. Mas será que é possível?

Em um cenário econômico cada vez mais dinâmico, a figura do Microempreendedor Individual (MEI) ganhou destaque como uma opção ágil e econômica para formalizar negócios no Brasil.

Apesar da facilidade inicial, muitos MEIs enfrentam o desafio de manter seus negócios ativos no longo prazo.

Com um índice de fechamento de 29% após cinco anos, surgem dúvidas sobre o recomeço: é possível empreender novamente como MEI após fechar o primeiro negócio? Confira a resposta!

Encerrou seu MEI, mas se arrependeu e quer abrir outro? Veja se é realmente possível fazer isso!
Encerrou seu MEI, mas se arrependeu e quer abrir outro? Veja se é realmente possível fazer isso! / Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

O primeiro passo: encerrando o CNPJ anterior

Quando decidir encerrar sua atividade como MEI, a baixa do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) no Portal do Empreendedor é obrigatória.

Esse processo marca o fim definitivo do CNPJ anterior, não permitindo sua reativação. Mas não se preocupe, pois essa decisão não é o fim da linha para suas aspirações empreendedoras.

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Como fazer o cancelamento do MEI anterior?

Após o encerramento do MEI, é mandatório o preenchimento da Declaração Anual de Extinção (DASN-SIMEI) através do Portal do Empreendedor.

Esta etapa assegura que todas as obrigações fiscais até a data de encerramento foram cumpridas.

O cancelamento do registro MEI traz a baixa do CNPJ e das inscrições estaduais e municipais, além de cancelar licenças e alvarás.

Para cancelar o MEI, deve-se verificar a regularidade, acessar o Portal do Empreendedor (https://bit.ly/3TGz4Gj) para preencher os formulários necessários e confirmar o cancelamento.

Isso vai resultar na emissão do CCMEI de baixa, encerrando oficialmente as atividades e obrigações tributárias do MEI.

Solicitando um novo CNPJ MEI

Se a chama empreendedora ainda arde em você, iniciar um novo negócio como MEI é totalmente viável.

Contudo, é essencial garantir que sua nova empreitada esteja alinhada às atividades permitidas para o MEI e que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 81 mil.

Esses critérios são fundamentais para a formalização do novo negócio sob o regime MEI.

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O intervalo necessário para um novo começo

Não há um período de carência obrigatório para abrir um novo MEI após a baixa voluntária do seu negócio anterior.

Essa flexibilidade incentiva a resiliência e permite que empreendedores retomem suas atividades sem demora, desde que atendam aos requisitos legais.

Por outro lado, em casos de encerramento por irregularidades, a situação muda.

Nesses cenários, é necessário um ano-calendário de espera e a regularização junto à Receita Federal antes de dar vida a uma nova empresa. Essa medida assegura que os princípios e condições do MEI sejam respeitados.

E as dívidas do MEI anterior?

Se você acumulou dívidas ou multas com sua empresa anterior, é importante saber que essas obrigações financeiras não desaparecem com o encerramento do CNPJ.

No entanto, elas não são um empecilho para a abertura de um novo MEI. As dívidas permanecem vinculadas ao seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), e sua responsabilidade em quitá-las continua.

Dicas para um recomeço de sucesso

  • Planeje com antecedência: antes de abrir um novo MEI, faça um planejamento detalhado, considerando mercado, público-alvo e estratégias financeiras;
  • Aprenda com o passado: analise os motivos que levaram ao encerramento do seu negócio anterior e use essas informações para fortalecer seu novo empreendimento;
  • Mantenha as finanças em dia: gerencie suas finanças com cuidado, mantendo as despesas empresariais separadas das pessoais e reservando uma parte dos ganhos para possíveis imprevistos.

A jornada de um empreendedor está repleta de aprendizados, e cada revés traz consigo a oportunidade de crescimento.

Encerrar um MEI e iniciar um novo representa não apenas um recomeço, mas também a chance de aplicar os conhecimentos adquiridos e evitar erros passados.

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