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Demissão pelo WhatsApp é legal? Saiba o que diz a LEI

Entenda o que pode e o que não pode ser feito nesta situação.

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A Justiça brasileira já coleciona alguns casos de ação contra empresas que efetuaram a chamada “demissão por WhatsApp”. Isso quer dizer que o funcionário foi comunicado sobre seu desligamento da empresa por meio da plataforma de mensagens digital.

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No entanto, ainda existem muitos pontos soltos que trazem dúvida para os empregados e para os empregadores. Entenda se a demissão por WhatsApp é algo que pode ser feito e quais são os respaldos que ela pode encontrar na lei.

Afinal, essa é a dúvida de muitas pessoas que temem receber a notícia do desligamento por meio eletrônico, embora a prática não seja tão recente. Muitas empresas já fazem a comunicação de demissão através de e-mail, por exemplo.

O Whatsapp é um dos aplicativos mais utilizados no mundo. Imagem: Divulgação

O que diz a LEI sobre a demissão por WhatsApp?

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De acordo com os analistas em direitos trabalhistas, a demissão por WhatsApp ainda é um tema que deve ser discutido em profundidade. Contudo, na prática, não existe nada que possa impedir expressamente essa prática.

Vale destacar que a própria legislação pertinente ao tema não deixa claro quais são os detalhes de todo o processo de demissão. Afinal, é preciso lembrar que a maior parte dos regimentos trabalhistas foram firmados bem antes da ascensão das redes sociais e de aplicativos como o WhatsApp.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz os seguintes termos em suas regras:

Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

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I – Oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951).

II – Trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951).

Não existe nenhuma outra informação que possa indicar qual é o meio pelo qual a demissão de um funcionário pode ou deve ocorrer. Sendo assim, fica subentendido que a demissão por WhatsApp é algo possível, desde que a formalização do processo de desligamento seja feito de modo formal e tradicional.

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A demissão por WhatsApp deve ser formalizada de modo presencial

Ainda que um patrão possa informar o funcionário sobre a demissão por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico, a formalização/concretização do ato deve ser feita de modo presencial, junto ao setor de Recursos Humanos (RH) da empresa.

Por fim, vale ressaltar que os analistas jurídicos acreditam que o trabalhador só poderá ganhar uma causa como essa na Justiça se houver constrangimento entre as partes. Em outras palavras, a demissão por WhatsApp não deve ter causado nenhum constrangimento ao funcionário em sua comunicação, por exemplo.

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