Nova decisão do STF é polêmica e tem dividido opiniões: o que você acha sobre a apreensão da CNH?

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento que confere o direito aos cidadãos brasileiros de poderem conduzir o veículo para o qual estão habilitados nas vias públicas do país. Nesse sentido, para obter o documento é preciso que o interessado se inscreva em um Centro de Formação de Condutores, pague as taxas necessárias e seja aprovado em todas as etapas do exame.

No entanto, mesmo após obter o documento os motoristas devem ficar atentos. Isso ocorre já que, em certas situações, a CNH pode ser apreendida. A respeito da apreensão da CNH, uma nova decisão do STF pode estar sendo recebida com divergência entre a população brasileira. Isso ocorre já que, enquanto uma parcela pode concordar com a decisão, outra parte pode não concordar.

Nova decisão do STF sobre a apreensão da CNH

Antes de mais nada, é importante explicar do que se trata a nova decisão do STF. Assim, vale a pena explicar que ela vale tanto para a CNH quanto para o passaporte.

A decisão que o Supremo Tribunal Federal chegou foi que as pessoas que estiverem em situação de inadimplência poderão ter os documentos do passaporte e da CNH apreendidos. Além disso, essas pessoas também poderão ser impedidas de participarem de processos de concursos ou de licitações.

O placar do STF foi favorável a essa decisão, com 10 votos a favor e apenas 1 contrário. De acordo com o que se sabe, essa decisão foi tomada um vez que seria uma maneira de assegurar que os cidadãos cumprissem ordens judiciais, como é o caso, por exemplo, do pagamento de dívidas.

Conforme o entendimento do Supremo, é constitucional o dispositivo do CPC (Código de Processo Civil), que permite que um juiz possa autorizar “medidas coercitivas” que julgue ser necessárias para que as pessoas inadimplentes paguem as dívidas.

Vale a pena ressaltar que a apreensão do documento só pode ocorrer no caso de cumprimento de ordem judicial. Conforme o relator Luiz Fux, a medida possui validade, desde que ela não avance sobre os direitos fundamentais do cidadão, e desde que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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CNH gratuita: quem pode obter?

Vários estados oferecem o programa CNH Social, que assegura aos participantes a gratuidade para o processo de tirar a habilitação. O programa CNH Social pôde existir a partir da aprovação da Lei nº3.904 de 2019, e vale tanto para os processos de habilitação de carro quanto de moto. Em outras palavras, categorias B ou A.

Contudo, não há obrigatoriedade que todos os estados ofereçam. Portanto, nem toda a população pode ser contemplada pelo programa. Alguns exemplos de estados que possuem a CNH Social:

• Rio Grande do Sul
• Rio Grande do Norte
• Pernambuco
• Paraíba
• Goiás
• Acre
• Pará
• Maranhão
• Amazonas
• Espírito Santo
• Ceará
• Distrito Federal

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