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Novas Regras para inclusão e exclusão de Famílias no CadÚnico e no Auxílio Brasil: Seleção 2021

Confira como fazer o seu Cadastro Único para receber o Auxílio Brasil: saiba quais são as novas regras! 

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A implementação do novo Bolsa Família está sendo muito confusa e deixando muitos cidadãos sem saber o que fazer. Postos do CRAS e da Caixa estão com filas e muitas pessoas não sabem para onde ir. 

Por isso foram lançadas as novas regras de inclusão e exclusão do Cadastro Único (CadÚnico) para o Auxílio Brasil. Entenda a seguir como serão feitas as seleções a partir de agora e quem tem prioridade.

Novas Regras para inclusão e exclusão de Famílias no CadÚnico e no Auxílio Brasil
Novas Regras para inclusão e exclusão de Famílias no CadÚnico e no Auxílio Brasil: Seleção 2021 / divulgação: Ministério da Cidadania

Portaria 711 CadÚnico – Regras

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Na sexta-feira (19) foi lançada a Portaria 711 do Ministério da Cidadania que define as novas regras do CadÚnico. Esse texto deve ajudar a entender como será o processo de seleção para o novo programa social do Governo, o Auxílio Brasil. 

Publicada no Diário Oficial da União, a portaria define detalhes sobre a inclusão, gestão e exclusão de famílias no Cadastro Único para programas sociais. Isso é muito importante já que o novo programa escolhe as pessoas por esse sistema. 

Todos os detalhes sobre as regras do CadÚnico para o Auxílio Brasil estão definidas agora na Portaria 711. 

Inclusão no CadÚnico para Auxílio Brasil

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O primeiro ponto importante é sobre a inclusão no Cadastro Único para o Auxílio Brasil. O texto reafirma que apenas pessoas em situação de pobreza (com renda de até R$ 200 per capita) ou extrema pobreza (renda per capita de até R$ 100) poderão se inscrever. 

Mas existe um adendo importante: agora as inscrições só acontecem de acordo com a disponibilidade orçamentária. O que isso quer dizer? Que os municípios vão ter um limite de inscritos de acordo com a Lei Orçamentária e com o dinheiro disponível para determinado ano. 

Em resumo, isso quer dizer que a inclusão no Auxílio Brasil pelo CadÚnico não vai acontecer para tantas pessoas assim. Como se sabe, o Governo Federal está com os cofres apertados e com a possibilidade de estourar o limite de tetos. 

Quem pode ser incluído no CadÚnico para receber

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Os pré-requisitos para entrar no Auxílio Brasil seguem os mesmos que já vinham sendo definidos. A principal preocupação é atender famílias em extrema pobreza ou pobreza e famílias com vulneráveis. 

E quem vai ser incluído no CadÚnico para receber o Auxílio Brasil agora? A Portaria 711 definiu quem possui prioridade nas listas. 

A prioridade do Auxílio Brasil via CadÚnico ficou assim:

  • 1º: famílias que possuem menor renda familiar mensal per capita (por pessoa da casa); 
  • 2º: famílias que têm a maior quantidade de integrantes menores de 18 anos;
  • 3º: aquelas que estão habilitadas no cadastro de forma ininterrupta há mais tempo.

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Essas informações serão verificadas e atualizadas mensalmente no Cadastro Único. Ou seja, uma família que conseguir emprego formal neste meio tempo, pode perder o benefício logo depois. 

Exclusão do Auxílio Brasil 

Também foram definidos os limites para exclusão e bloqueio do Auxílio Brasil. A Portaria 711 definiu detalhes sobre quais famílias podem perder os benefícios. 

Os motivos para ter o Auxílio Brasil bloqueado são:

  • Falta de dados no sistema do CadÚnico; 
  • Identificação de trabalho infantil na família; 
  • Renda mensal maior do que o limite; 
  • Omitir informações ou prestar informações falsas; 
  • Decisão judicial ou recomendação de órgãos de controle. 

Bloquearam meu Auxílio Brasil, e agora?

De acordo com a Portaria 711, uma família que tiver o desligamento do Auxílio Brasil pode solicitar a reinserção no programa – se estiver dentro dos critérios. 

Em caso de bloqueio do benefício, a situação será reanalisada. A reinserção no Auxílio Brasil acontece se houver algum erro operacional de algum tipo. O pagamento retroativo é feito em até 12 parcelas – em no máximo 18 meses. 

O recurso para receber o Auxílio Brasil deve ser entregue no próprio Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). 

Como solicitar Auxílio Brasil – CadÚnico

Por fim, e não menos importante, a Portaria 711 confirmou que a inscrição no Cadastro Único será feira pelos CRAS. Serão os próprios municípios que vão verificar as informações e ver quem realmente poderá receber ou não os pagamentos. 

E como solicitar o Auxílio Brasil? Indo até uma unidade do CRAS do seu município e fazendo a inscrição no CadÚnico. Caso já tenha cadastro, confira se ele está ativo (Como saber se estou no CadÚnico). 

Confira todos os detalhes sobre as consultas do Auxílio Brasil pelo aplicativo:

https://pronatec.pro.br/app-oficial-para-consulta-auxilio-brasil/

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