STF libera brasileiros a escolherem como partilhar os bens no casamento; confira os requisitos

Partilhar os bens nunca foi tão fácil! Com nova decisão, STF amplia a possibilidade de escolha dos brasileiros. Saiba tudo sobre a legislação, e veja como a mudança pode impactar você.

Em uma decisão histórica e altamente antecipada, o Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de abrir novos horizontes para casais brasileiros. Agora, a escolha de como partilhar os bens em caso de casamento ou união estável se tornou mais flexível e personalizada.

A novidade se destaca por garantir maior autonomia e respeito à individualidade de cada um. Vamos mostrar os detalhes dessa mudança significativa e entender como ela pode impactar a vida de muitos brasileiros – sejam eles casados ou divorciados.

O que significa partilhar bens

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Partilhar bens, no contexto de um casamento ou união estável, refere-se à maneira como o patrimônio do casal é gerenciado e dividido, seja em vida ou após o falecimento de um dos cônjuges.

Este é um aspecto fundamental das relações conjugais, pois afeta diretamente a segurança financeira, os direitos de propriedade e a herança.

A decisão sobre o regime de bens escolhido pelo casal define as regras para essa partilha, influenciando desde a aquisição de bens durante o casamento até sua divisão em caso de separação ou morte.

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Partilhar bens fica mais fácil com decisão do STF

O STF, em um veredicto unânime, reafirmou a autonomia das pessoas com mais de 70 anos ao decidir que elas têm o direito de escolher o regime de gestão de seus bens ao casarem ou estabelecerem união estável.

Essa decisão revoga uma limitação prevista no Código Civil de 2002, que impunha a separação obrigatória de bens para esse grupo etário, independentemente de sua vontade.

Conheça os regimes de partilha de bens no Brasil

No Brasil, o Código Civil estipula quatro regimes principais para a partilha de bens. São eles:

• Separação Convencional de Bens: Permite que o casal mantenha seus patrimônios de forma independente, sem obrigatoriedade de partilha em caso de divórcio, e com direitos de herança restritos aos bens adquiridos de forma isolada.
• Separação Obrigatória de Bens: Imposto pela lei em certas condições, como para pessoas com mais de 70 anos, prevê a não divisão do patrimônio adquirido antes ou durante a união, salvo em casos de esforço comum comprovado para aquisição de bens.
• Comunhão Parcial de Bens: O regime mais comum, onde os bens adquiridos após o casamento são considerados patrimônio comum do casal, sujeitos a divisão em caso de término da união.
• Comunhão Universal de Bens: Todo o patrimônio do casal, adquirido antes e durante o casamento, é compartilhado e dividido igualmente em caso de separação.
• Participação Final nos Aquestos: Os bens não são compartilhados durante o casamento, mas o que for adquirido conjuntamente durante a união é dividido em caso de dissolução.

Como idosos podem partilhar os bens?

Anteriormente, indivíduos com mais de 70 anos eram automaticamente submetidos ao regime de separação obrigatória de bens, uma medida que muitos viam como uma forma de proteção contra possíveis explorações financeiras.

No entanto, essa regra também era criticada por limitar a liberdade pessoal e discriminar com base na idade, manifestando um problemático etarismo.

Com a nova decisão do STF, essa faixa etária agora pode escolher livremente entre os regimes de bens disponíveis, garantindo que suas vontades e necessidades específicas sejam respeitadas.

A escolha deve ser declarada explicitamente no momento do casamento ou do estabelecimento da união estável, sendo registrada em escritura pública em cartório.

Os impactos da decisão para quem vai partilhar bens

A mudança assegura não só a autonomia e a dignidade dos idosos, mas também oferece uma maior flexibilidade na gestão patrimonial, adaptando-se às diversas realidades familiares e pessoais.

Casais que já se casaram sob a antiga regra agora têm a opção de modificar o regime de seus bens, com os efeitos patrimoniais valendo somente para o futuro.

Como a decisão do STF será aplicada?

A decisão do STF tem repercussão geral, o que significa que será aplicada a todos os casos similares em instâncias inferiores, garantindo uniformidade e previsibilidade jurídica em todo o país.

Isso representa um marco importante na legislação brasileira, reforçando os princípios de igualdade, liberdade e respeito à dignidade humana.

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Não se esqueça da decisão do STF na hora de partilhar bens

A decisão recente do STF representa um passo significativo em direção a uma maior autonomia individual e respeito às escolhas pessoais, especialmente para o segmento da população com mais de 70 anos.

Ao possibilitar a escolha do regime de bens, o STF não apenas honra os direitos individuais, mas também promove a justiça e a equidade na formação e dissolução de uniões conjugais, assegurando que todos possam partilhar seus bens de acordo com suas próprias visões e desejos.