Classe MEI deve atentar-se às PENDÊNCIAS; regularize-se e evite problemas!

Quem é MEI deve manter todos os pagamentos em dia; do contrário, é arriscado acabar perdendo o CNPJ: saiba como regularizar as pendências!

Hoje em dia, o Brasil conta com um número considerável de microempreendedores individuais (MEIs). De acordo com o Mapa das Empresas em seu boletim, a quantidade de MEIs no Brasil cresceu especialmente nos últimos dois anos, chegando a marca de cerca de 13,4 milhões de pessoas.

Nesse sentido, é importante destacar que, para a classe MEI, assim como para qualquer outra classe de trabalhadores que possuem registro, é necessário fazer as contribuições obrigatórias.

Essa contribuição é feita mensalmente, e corresponde ao valor para manter o CNPJ em atividade e para atribuir a qualidade de segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ao microempreendedor.

Classe MEI deve atentar-se às PENDÊNCIAS; regularize-se e evite problemas!
Manter todos os pagamentos em dia é essencial para a classe MEI manter os direitos da autarquia / Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

Classe MEI tem pendências

No entanto, muitos microempreendedores individuais podem ter deixado de pagar, nos últimos meses, a contribuição mensal obrigatória.

De acordo com os dados recentes do INSS, há cerca de 5 milhões de MEIs que, embora estejam com o cadastro ativo e tenham o CNPJ em atividade, estão em atraso com os repasses necessários à Previdência Social.

Ainda segundo o levantamento do INSS, o montante das dívidas somadas consegue ultrapassar a marca de R$ 59 milhões.

Vale a pena lembrar que, como dito anteriormente, essa contribuição é obrigatória já que, por meio dela, o microempreendedor pode ter acesso aos benefícios da autarquia. Como, por exemplo, aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, dentre outros.

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Qual o valor?

O valor de contribuição para quem é MEI corresponde a 5% sobre o salário mínimo, além de um adicional referente ao segmento em que o trabalhador desempenha a sua função.

Levando em consideração que o salário mínimo para 2023 é de R$ 1.302, isso significa que a contribuição terá o valor de R$ 65,10. Além disso, quanto ao adicional, ele pode variar de R$ 1 caso a atividade que o MEI desempenhe seja relativa ao comércio ou à indústria, e de R$ 5 caso a atividade seja referente à prestação de serviços.

Vale a pena lembrar que, caso o microempreendedor individual desempenhe funções nos dois nichos, isso significa que a quantia cobrada de adicional será a soma dos dois, em outras palavras, R$ 6.

Como regularizar?

Como a falta da contribuição implica na perda dos direitos aos benefícios do INSS, em casos mais graves, podendo levar até mesmo ao cancelamento do CNPJ, o MEI deve se atentar e buscar regularizar a sua situação o mais rápido possível.

Nesse sentido, uma das possibilidades é por meio do Portal do Simples Nacional, pelo endereço: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. É preciso entrar com os dados do MEI e, em seguida, gerar um boleto referente ao DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Além disso, outra possibilidade é pelo Portal Regularize, no endereço: https://www.regularize.pgfn.gov.br/. Contudo, essa opção vale para dívidas anteriores ao ano de 2017, já que fica inscrita na dívida ativa da União.

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