MEI passará por alteração nas contribuições? Entenda as obrigações!
Descubra se o MEI passará por alguma alteração em suas contribuições; entenda de uma vez por todas as obrigações legais dessa categoria
Os Microempreendedores Individuais fazem parte de uma categoria simplificada de regime trabalhista. Com ela, é possível ter acesso facilitado a crédito para micro e pequenas empresas, além de pagar menos impostos mensalmente.
Pensando nisso, veremos hoje se os MEIs de fato terão que mudar sua forma de contribuir com os tributos e quais são suas principais obrigações.
Regime simplificado
O regime simplificado de tributos para Microempreendedores Individuais é uma significativa facilitação fiscal para pequenos empreendedores. Este regime, instituído no Brasil, visa simplificar as obrigações tributárias, contribuindo para a formalização de negócios de pequeno porte.
O MEI beneficia-se de uma tributação unificada, composta por um valor fixo mensal destinado à Previdência Social, ao ICMS e/ou ao ISS. Logo, enquanto o ICMS é um dos principais impostos estaduais, o ISS é o Imposto sobre Serviços, de natureza municipal.
Com isso, essa abordagem de impostos unificados elimina a necessidade de lidar com uma variedade de impostos e contribuições, tornando a administração fiscal mais acessível.
Além disso, o MEI está isento de tributos federais, como o Imposto de Renda e outros. Isso proporciona uma carga tributária significativamente reduzida, estimulando a formalização de atividades econômicas informais.
No entanto, é válido lembrar que os Microempreendedores precisam declarar seus rendimentos durante o ano anterior em que estiveram ativos como formalizados. Em outras palavras, é necessário fazer a Declaração Anual do Simples Nacional, também conhecida como DASN.
Portanto, o regime simplificado do MEI acabando aliviando a carga tributária dos trabalhadores e ainda simplifica as obrigações contábeis e burocráticas, permitindo que empreendedores concentrem-se no crescimento de seus negócios.
Tal abordagem eficaz vem sendo essencial para incentivar a formalização de microempreendimentos, promovendo a inclusão e o desenvolvimento econômico através de pequenos negócios.
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MEI passará por alteração?
Visto que o MEI é uma categoria de fácil ingresso e que conta com um regime simplificado de tributos, o qual vimos acima, muitos estão se perguntando se ele passará por alguma alteração.
Essa dúvida está causando uma certa polêmica no país, uma vez que diversos optantes não querem pagar mais impostos todo mês.
Tal questionamento emergiu especialmente após a aprovação da Reforma Tributária aprovada no Senado Federal. Afinal, a Reforma visa centralizar a coleta de tributos.
De qualquer forma, se você é MEI, mantenha a calma, pois nada vai mudar para você. Sendo assim, nenhum tipo de desvantagem financeira vai chegar até seu bolso.
Em suma, os tributos IBS e CPS vão ser incorporados pelo Simples, substituindo as 5 taxas pagas atualmente por micro e pequenas empresas.
Além disso, o Governo já estuda há um bom tempo o aumento do limite de faturamento do MEI, que atualmente está em R$ 81 mil. Nesse caso, quem ultrapassa esse faturamento deve ser desenquadrado da categoria.
Entretanto, a nova proposta da esfera federal visa promover um limite de até 144 mil reais de faturamento, o que alavancaria em grande parte o número de optantes pela modalidade. Assim, novas empresas poderiam usufruir do regime tributário simplificado.
Além disso, enquanto a contribuição do Microempreendedor fica em 5% do salário + ICMS e ISS, o novo limite imporia um pagamento mensal de 181 reais.
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