Boleto mensal do MEI terá REAJUSTE e será de R$ 181,14? Entenda a proposta!

Em agosto de 2023, o governo federal apresentou uma proposta de lei que eleva o limite anual de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. A medida, se aprovada pelo Congresso Nacional, deverá beneficiar cerca de 470 mil empreendedores.

O limite de faturamento do MEI é um dos critérios para a formalização de um negócio no regime tributário simplificado. Os MEIs são dispensados ​​de pagar a maioria dos impostos e contribuições sociais, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

Aumento do limite do faturamento MEI

O aumento do limite de faturamento para o MEI é uma demanda antiga do setor produtivo. O argumento é que o valor atual é insuficiente para acompanhar o crescimento da inflação e dos custos de produção.

A proposta do governo prevê que os MEIs que faturarem até R$ 81 mil continuem a pagar uma alíquota de 5% do salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.212,00. Os MEIs que faturam entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil pagarão uma alíquota de 1,5% do salário mínimo, o que equivale a R$ 181,14 por mês.

A medida também prevê a criação de uma “rampa de transição” para que os MEIs que ultrapassem o limite de vendas tenham tempo para se adequarem às novas regras. Esses projetos terão 180 dias para se regularizarem, sem sofrerem deliberações.

A proposta do governo é bem vinda por parte do setor produtivo. A Associação Brasileira de Micro e Pequenas Empresas (Abrasel), por exemplo, estima que a medida deva beneficiar 150 mil bares e restaurantes no Brasil.

No entanto, a proposta também é criticada por alguns especialistas. O argumento é que o aumento do limite de faturamento pode levar ao crescimento da informalidade, pois os MEIs que ultrapassam o limite poderão optar por não se formalizar.

O governo federal afirma que a medida não deve afetar a arrecadação tributária. A estimativa é que o impacto da proposta será de R$ 0,2 bilhão por ano.

A proposta de lei ainda precisa ser comprovada pelo Congresso Nacional. A aprovação da medida é considerada prevista em 2023, mas é possível que ela seja aprovada no início de 2024.

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Impactos da medida

O aumento do limite de faturamento para o MEI deve ter resultados positivos e negativos na economia brasileira.

Entenda os possíveis impactos da medida a seguir.

Impactos positivos:

• Maior formalização de negócios: o aumento do limite de faturamento deve incentivar mais pessoas a formalizar seus negócios, pois elas terão mais espaço para crescer sem perder os benefícios do regime tributário simplificado.
• Aumento da arrecadação tributária: o aumento do limite de receita deve gerar uma arrecadação tributária adicional de R$ 0,2 bilhão por ano, segundo o governo federal.
• Crescimento da economia: o aumento da formalização e da arrecadação tributária deve contribuir para o crescimento da economia brasileira.

Impactos negativos:

• Aumento da informalidade: o aumento do limite de faturamento pode levar ao crescimento da informalidade, pois os MEIs que ultrapassam o limite podem optar por não se formalizar.
• Maior concorrência: o aumento do número de MEIs pode levar ao aumento da concorrência em alguns setores da economia.
• Aumento dos custos para o governo: o governo federal precisará arcar com custos adicionais para fiscalizar os MEIs que ultrapassam o limite de faturamento.

É válido ressaltar que o aumento do limite de faturamento para o MEI é uma medida complexa que tem potencial para gerar tanto resultados positivos quanto negativos. A aprovação da medida pelo Congresso Nacional deve ser acompanhada de medidas para mitigar os possíveis impactos negativos, como a intensificação da fiscalização dos MEIs.

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Carro 0 km mais barato para MEI – entenda como isso é possível

Os Microempreendedores Individuais podem contar com uma série de benefícios vigentes no Brasil. Cada um dos benefícios direcionados à classe possuem o mesmo foco: garantir que cada um dos trabalhadores possa contar com condições melhores para que seja possível exercer as respectivas atividades.

Neste sentido, o MEI que está com o CNPJ ativo pode contar com a compra de um carro 0 km com desconto de até 30%. Esse desconto é proposto porque a classe pode contar com a possibilidade de isenção dos impostos sobre o valor dos automóveis.

Entretanto, para obter essa compra com tal desconto, é preciso comprovar que o MEI exerce alguma atividade envolvendo a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Além disso, o MEI deve ficar com o mesmo carro por, pelo menos, 1 ano, senão ele deverá arcar com o restante da quantia.

Para que seja possível adquirir um veículo nessas condições, portanto, o MEI deve apresentar todos os documentos de comprovação na hora da compra, aguardando a análise.