DASN MEI: atraso no documento pode EXCLUIR MEI do Simples Nacional; saiba como se regularizar
Receita Federal alerta os microempreendedores sobre o prazo final, que está se esgotando, para regularizar as pendências
A Receita Federal tomou medidas para auxiliar o microempreendedor individual (MEI) a regularizar suas dívidas fiscais, ampliando o prazo de negociação para o final deste mês de setembro.
Sendo assim, fique atento ao prazo e entenda aqui neste texto o risco de não regularizar as dívidas a tempo. Além disso, saiba como os microempreendedores podem proceder para evitar complicações futuras acessando o portal do Empreendedor ou o aplicativo MEI para regularizar as dívidas pendentes.
MEI tem até o final do mês para regularizar pendências
Uma prorrogação para os microempreendedores individuais que se encontram em débito com obrigações fiscais foi comunicada no dia 31 de agosto. De acordo com a Receita Federal, este prazo adicional possibilita que o MEI regularize suas dívidas até o dia 30 de setembro. Sendo assim, as dívidas pendentes ao final de outubro serão encaminhadas para inscrição na Dívida Ativa da União.
Como regularizar
A solução para esta situação está ao alcance do MEI, e pode ser concretizada através do pagamento dos débitos usando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou por meio de um plano de parcelamento. O DAS pode ser gerado e pago diretamente no Portal do Simples Nacional, simplificando o processo.
Além disso, o aplicativo MEI, permite a emissão do DAS e facilita o acompanhamento dos compromissos financeiros:
- Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.mei&hl=pt_PT&gl=US
- iOS: https://apps.apple.com/br/app/mei/id1040521803
A Receita Federal especificou que os contribuintes que possuam dívidas do ano de 2016 e que não tenham optado por parcelamento neste ano terão suas dívidas encaminhadas à Procuradoria. Entretanto, MEIs com pendências a partir de 2017 ou que tenham aderido ao parcelamento em 2021 não serão impactados neste momento. As dívidas referentes a 2016 estão relacionadas à Declaração Anual do MEI (DASN) de 2017.
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Consequências da não regularização para o MEI
O não pagamento pode resultar em diversas consequências para o MEI, tais como:
- Perda de Benefícios Previdenciários: Os MEIs que não regularizarem suas dívidas correm o risco de deixar de ser segurados do INSS, perdendo, assim, os benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria e auxílio-doença, entre outros.
- Exclusão dos Regimes Tributários: A Receita Federal, os Estados e os Municípios podem excluir MEIs inadimplentes dos regimes Simples Nacional e Simei. Isso implica em uma carga tributária mais elevada e maior complexidade na conformidade fiscal.
- Dificuldades em Obter Financiamentos: MEIs com dívidas em aberto podem enfrentar dificuldades na obtenção de financiamentos e empréstimos, o que pode afetar o crescimento de seus negócios.
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Como consultar os débitos
O MEI pode acessar informações sobre seus débitos em cobrança por meio do PGMEI com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências – Consulta Pendências no Simei”. Além disso, essa opção possibilita a geração do DAS para pagamento.
Para quitar as dívidas e explorar as opções de parcelamento, os empreendedores podem emitir o DAS utilizando seus dados de acesso (CPF ou CNPJ) no Portal do Empreendedor – https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
Basta clicar na opção “Já sou MEI”, selecionar “Pagamento de contribuição mensal” e, em seguida, “Parcelamento”. O próprio portal fornecerá informações sobre o valor e a quantidade de parcelas, eliminando juros automáticos. Como citado acima, não se esqueça que o DAS pode ser emitido facilmente por meio do Aplicativo MEI.
Por fim, para obter informações detalhadas, consulte o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e o Manual do Parcelamento do MEI. Fique atento e garanta a regularização das dívidas até o prazo estipulado para assim evitar complicações financeiras e legais no futuro.
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