Minha aposentadoria do INSS pode CAIR? Entenda quando o benefício pode ser REDUZIDO

Entenda como as mudanças nas regras de cálculo após a Reforma da Previdência estão resultando em um benefício menor

A Reforma da Previdência de 2019, por meio da Emenda Constitucional 103/2019, trouxe modificações significativas no cálculo das modalidades de aposentadoria. Sendo assim, essas alterações levaram a situações onde o segurado do INSS está recebendo uma aposentadoria menor do que o auxílio-doença. Isso gerou questionamentos sobre a correção do cálculo e a busca por medidas para evitar essa disparidade. Confira a seguir como é realizado o novo cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) e quais são as modalidades de aposentadoria que se enquadram nessa legislação.

Minha aposentadoria do INSS pode CAIR? Entenda quando o benefício pode ser REDUZIDO
Entenda as mudanças nos valores da aposentadoria após a Reforma da Previdência. Crédito: @jeanedeoliveirafotografia / pronatec.pro.br

A Reforma da Previdência e suas mudanças no cálculo da aposentadoria por invalidez

Antes da Reforma da Previdência, o artigo 44 da Lei de Benefícios estabelecia que a aposentadoria por invalidez representaria 100% do salário de benefício. Não havia distinção entre os valores da aposentadoria por invalidez acidentária e da aposentadoria por invalidez previdenciária. No entanto, com a EC 103/2019, o artigo 26 trouxe novas fórmulas para o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, criando uma diferença de valores entre as duas espécies de benefícios.

Essa alteração possibilitou que segurados que estavam recebendo auxílio-doença obtivessem um benefício de valor superior ao de um aposentado por invalidez previdenciária. Entretanto, antes da reforma, não existia essa diferenciação entre os valores dos benefícios previdenciários e acidentários.

A partir de 14/11/2019, data de início da Reforma da Previdência, o cálculo da aposentadoria por invalidez passou a considerar a média de todos os salários desde julho de 1994 ou desde o início das contribuições. O segurado receberia 60% dessa média mais 2% por ano que excedesse 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos para homens, exceto para casos de invalidez causada por doença do trabalho. Nesse último caso, o valor do benefício seria 100% da média, sem redutor.

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Diferenças entre aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença

Para compreender melhor a situação da aposentadoria por invalidez, é fundamental conhecer as diferenças entre esse benefício e outros relacionados à incapacidade laboral. Existem três benefícios importantes a considerar: aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença.

Aposentadoria por invalidez

Esse benefício destina-se a segurados que sofreram um acidente ou possuem uma doença que os incapacita permanentemente para o trabalho, seja essa incapacidade decorrente de acidente de trabalho ou não. O propósito é prover sustento para aqueles que estão permanentemente impossibilitados de trabalhar em sua profissão ou em qualquer outra atividade remunerada.

Auxílio-acidente

O benefício do auxílio-acidente possui natureza indenizatória. Ele é concedido a segurados que sofreram acidente de qualquer natureza, mesmo que tenha ocorrido fora do ambiente de trabalho, e que tenham ficado com sequelas. Esse benefício tem caráter compensatório, ou seja, tem o objetivo de indenizar, não de substituir a renda. Portanto, seu valor é, em geral, menor do que os benefícios por incapacidade. Além disso, o segurado pode voltar a trabalhar mesmo enquanto estiver recebendo o auxílio-acidente, sem o risco de perdê-lo.

Auxílio-doença

O auxílio-doença, também chamado de auxílio por incapacidade temporária após a Reforma da Previdência, destina-se a segurados que temporariamente não são capazes de exercer suas atividades habituais ou trabalhar devido a uma doença ou lesão. Para receber o auxílio-doença, é necessário estar incapacitado por mais de 15 dias consecutivos. De acordo com a legislação, a característica principal desse benefício é sua natureza temporária, pois pressupõe que o segurado irá se recuperar e retornar ao trabalho quando a enfermidade ou lesão permitir.

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Conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

A conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez pode ser solicitada quando fica comprovado que a incapacidade do segurado se tornou total e permanente. Isso significa que o segurado está incapaz para qualquer atividade de trabalho e não há perspectiva de melhora em sua condição de saúde. O processo de conversão pode ser iniciado diretamente na autarquia federal, através de uma simples petição informando o número do benefício. Nesse caso, o INSS irá agendar uma perícia para avaliar a condição do segurado.

Se o pedido for negado administrativamente pelo INSS, o segurado tem o direito de recorrer ao Judiciário, entrando com uma ação para requerer a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Além disso, é importante contar com o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário para orientar e representar o segurado nesse processo.

Valor mínimo da aposentadoria por invalidez

De acordo com o artigo 2º, inciso VI, da Lei de Benefícios e no artigo 201, da Constituição Federal, o valor da renda mensal dos benefícios previdenciários não pode ser inferior ao salário mínimo nacional. Isso se aplica à aposentadoria por invalidez, que tem como objetivo substituir a renda do trabalhador permanentemente incapaz para o trabalho.

Portanto, a aposentadoria por invalidez não pode ser concedida com um valor inferior ao salário mínimo nacional estabelecido. Essa garantia visa assegurar que os segurados em situação de incapacidade permanente tenham um mínimo de sustento financeiro adequado.

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Mudanças significativas para os segurados com a Reforma da Previdência

Em resumo, a Reforma da Previdência de 2019 gerou uma situação desigual em relação ao auxílio-doença. A alteração na fórmula de cálculo resultou em benefícios menores para alguns segurados que antes recebiam valores mais altos. Portanto, caso você se encontre nessa situação, é importante considerar a possibilidade de buscar a retroação da data de início do benefício, especialmente se ela for anterior a 13 de novembro de 2019, ou defender a inconstitucionalidade do artigo 26, da Reforma da Previdência por meio de uma ação individual. Além disso, lembre-se que a aposentadoria por invalidez não pode ser concedida com um valor inferior ao salário mínimo nacional.

Por fim, em casos complexos relacionados à Previdência Social, é aconselhável buscar orientação de um advogado especializado em direito previdenciário, que poderá fornecer a assistência necessária para proteger os direitos do segurado e buscar a melhor solução em conformidade com a legislação vigente. 

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